materia nº 135/2021

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Indicação nº. 135/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 163
Recebi o presente documento 
Em 05/04/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 05/04/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que seja criado um Abrigo 
Público Municipal destinados aos animais de rua ou que foram 
abandonados por seus donos, ou, ainda, que seja criada uma parceria 
público-privada neste sentido. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a criação 
de um Abrigo Público Municipal destinados aos animais de rua ou que 
foram abandonados por seus donos, ou, ainda, que seja criada uma 
parceria público-privada neste sentido. O local visa acomodar os animais, 
pois muitos deles encontra-se abandonados pelas ruas e acabam sofrendo 
maus tratos e sem qualquer cuidado e tratamento. Vale salientar que o 
Poder Público Municipal deverá zelar pela dignidade destes animais, 
devendo protegê-los para evitar maus-tratos, conforme preceito 
Constitucional disposto no artigo 225, §1º, inciso VII. Assim, as parcerias 
mencionadas poderiam também ser uma forma de viabilizar o cumprimento 
desta disposição constitucional supramencionada amparando os animais 
da cidade. Tem-se, como exemplo, a cidade de São José dos Campos, 
onde pela aprovação do Projeto de Lei nº. 59/2016 foi criado o Abrigo 
Público Municipal para animais domésticos abandonados na cidade. 
Sala das Sessões em 30 de março de 2021. 
 
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Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
13h27min