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materia nº 74/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaNos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Tipos de fornecimentos que são ofertados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tais como: distribuição de cestas básicas, de caixas de leite, kits de alimentação emergencial... • Critérios utilizados para distribuição de cada um dos fornecimentos que realizem. • A cumulação de recebimentos é possível? Por exemplo, uma família pode receber cesta básica e também caixas de leite ou outros itens? Em caso positivo que especifiquem os critérios utilizados neste fim.
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1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 287
Recebi o presente documento 
Em 17/05/2021 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 17/05/2021 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João 
Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), 
informe a esta Casa de Leis: 
• Tipos de fornecimentos que são ofertados aos munícipes pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, tais como: distribuição de 
cestas básicas, de caixas de leite, kits de alimentação emergencial... 
• Critérios utilizados para distribuição de cada um dos fornecimentos 
que realizem. 
• A cumulação de recebimentos é possível? Por exemplo, uma família 
pode receber cesta básica e também caixas de leite ou outros itens? 
Em caso positivo que especifiquem os critérios utilizados neste fim. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção da 
informação acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como 
os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 12 de maio de 2021. 
Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
16h46min 

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