materia nº 78/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 314
Recebi o presente documento 
Em 24/05/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 24/05/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução 
nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado 
pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, reiteram o requerimento protocolado sob o 
nº 179 para que Vossa Excelência se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 
dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
• Relação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação 
contra o COVID-19 no Município de Cambará, especificando: Nome 
Completo do vacinado, Número do CPF (com os 05 primeiros dígitos 
substituídos por asteriscos), Indicação da fase de vacinação em que 
foi enquadrado, Data e Local da vacinação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como 
os munícipes. Oportuno ressaltar que a necessidade de reiteração do 
pedido se dá pelo fato de que a resposta encaminhada a esta Casa de Leis
consta apenas as iniciais dos nomes dos vacinados, motivo pelo qual é 
impossível que a Câmara Municipal, enquanto órgão de controle externo, 
identifique a sua regularidade. Ora, sem dúvida, o efetivo funcionamento dos 
mecanismos de controle é imprescindível para que a administração pública 
corresponda aos interesses da população, no caminho da moralidade, da 
legalidade, da eficiência e do correto uso de recursos públicos. Ademais, a 
disponibilização de tais dados não afronta a proteção abarcada pela Lei Geral 
de Proteção de Dados dos usuários do serviço público, já que o fornecimento 
de tais informações não significa a sua publicidade eis que a relação será 
mantida em sigilo interno e destinada para uso exclusivo desta Casa de Leis.
Por fim, destaca-se que o presente pedido se trata de uma prerrogativa do 
vereador. 
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Sala das Sessões em 18 de maio de 2021. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
09h17min