materia nº 178/2021

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Indicação nº. 178/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 240
Recebi o presente documento 
Em 03/05/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 03/05/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que seja instalada no 
município uma unidade de atendimento do PROCON – Órgão de Defesa 
do Consumidor. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se justifica inicialmente 
visando garantir o respeito a harmonização nas relações de consumo da 
população cambaraense. Tem-se que o Procon é o órgão de defesa do 
consumidor, sendo o instrumento público responsável pela implantação e 
aplicação das políticas de consumo, através da educação e defesa do 
consumidor, de forma gratuita a população. Destaca-se que muitos 
municípios que possuem uma unidade instalada vivenciaram o aumento 
da qualidade dos produtos e dos serviços postos à disposição dos 
consumidores, além, ainda, de ser uma forma de compor acordos entre 
consumidores e fornecedores evitando demandas menos complexas 
sendo levadas ao Poder Judiciário. 
Sala das Sessões em 27 de abril de 2021. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
12h22min