materia nº 66/2011

PROJETO DE LEI Nº.066 /2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012”.
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná
aprovou, e eu José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Cambará- Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012,
compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2° - A Receita Orçamentária Geral do Município, em
moeda corrente nacional e conforme a legislação tributária vigente fica
estimada em R$- 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais),
desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento l do Município, compreendendo o Poder
Executivo no valor estimado em R$-30.400.000,00(trinta milhões e
quatrocentos mil reais) e o Legislativo Municipal estimado em
R$-1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categorias
Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I,
que faz parte integrante da presente Lei Orçamentária.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que
for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
desdobramento constante ao Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei
Orçamentária.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 5° - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no
mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em
R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
 Poder Executivo no valor fixado em R$- 30.400.000,00
(trinta milhões e quatrocentos mil reais) e o Legislativo Municipal
fixado em R$- 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais )
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
 Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e
Órgãos, está definida no Anexo V desta Lei.
1 –RECEITA DO TESOURO
 RECEITA CORRENTE
Receita Tributária 3.099..485,20
Receita de Contribuições 190.000,00
Receita Patrimonial 192.000,00
Receita de Serviços 238.000,00
Transferências Correntes 30.605.356,00
Outras Receitas Correntes 456.000,00
-Dedução da Receita p/Formação do Fundeb 4.556.241,20
Total..........................................................
 30.224.600,00 30.224.600,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito 600.000,00
Alienação de Bens 120.000,00
Transferências de Capital 1.055.400,00 1.775.400,00
Total Geral das Receitas ....................... 32.000.000,00 32.000.000,00
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I - PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativo
0100 –Câmara Municipal 1.600.000,00 1.600.000,00
II – PODER EXECUTIVO
Judiciária 60.000,00
Administração 7.856.000,00
Segurança 1.167.000,00
Assistência Social 1.321.000,00
Saúde 8.988.000,00
Educação 5.973.000,00
Cultura 135.000,00
Urbanismo 2.783.000,00
Habitação 50.000,00
Saneamento 100.000,00
Gestão Ambiental 530.000,00
Agricultura 287.000,00
Transporte 700.000,00
Desporto e Lazer 330.000,00
Reserva de Contingência 120.000,00
Total da despesa.......................................................... 30.400.000,00 30.400.000,00
Total Geral da Despesa 32.000.000,00 32.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
 Art. 7° - Fica o Poder Executivo, Entidades da Administração
Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a:
Parágrafo Primeiro – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Segundo – Efetuar as trocas de grupo de
destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do
orçamento;
 Parágrafo Terceiro – Efetuar as alterações que exigirem
transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será
onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência
Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
Art. 9° - Fica autorizado e não será computado para efeito do
disposto no Art. 7º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais Suplementares abertos com recursos
do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal
nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita
orçamentária.
Art. 10 - O Executivo Municipal, fundamentado na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº.
4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do
Município, fica autorizado à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no
Artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da
despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e
do pagamento da dívida pública;
II - utilizar o valor de R$- 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos
orçamentários adicionais;
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou
Obra que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos
sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados
à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores
competentes da Administração Geral.
Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos de
convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as
Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta:
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em
áreas de baixa renda.
Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art.16 –Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos
ou não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto
previsto nesta Lei. 
Art.17 –Em decorrência das modificações introduzidas na LOA
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias da
LDO e PPA.
Art.18–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2012.
 Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará–Estado do
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
 José Salim Haggi Neto
 Prefeito Municipal