PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
SÚMULA: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei
Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
Nº 1.823 de 14/07/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, as ações
abaixo indicadas:
Macroobjetivo: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Código Ação Produto
1.314 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Obra Construída/
Ampliada
Ano Valor
2021 600.000,00
Unidade de
Medida
Metros Quadrados
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Macroobjetivo: CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE BERGAMASCHI
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE BERGAMASCHI
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
1.027 CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE
BERGAMASCHI
Obra Construída/
Ampliada
Ano Valor
2021 1.000.000,00
Unidade de
Medida
Metros Quadrados
Macroobjetivo: MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15 – Transporte Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Código Ação Produto
1.019 MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Obra Construída/
Ampliada
Ano Valor
2021 1.5000.000,00
Unidade de
Medida
Metros Quadrados
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Macroobjetivo: URBANIZAÇÃO DA RUA DR. GENARO RESENDE E AVENIDA
BRASIL
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: URBANIZAÇÃO DA RUA DR. GENARO RESENDE E AVENIDA BRASIL
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15 – Transporte Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra- Estrutura Urbana
Código Ação Produto
1.029 URBANIZAÇÃO DA RUA DR. GENARO RESENDE E
AVENIDA BRASIL
Obra Construída/
Ampliada
Ano Valor
2021 1.9000.000,00
Unidade de
Medida
Metros Quadrados
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 22 de junho de 2021.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre
conceder autorização ao Poder Executivo municipal para contratação de operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O valor sob o qual se busca a autorização, ou seja, R$5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais) é baseado em projeção máxima quanto ao custo de realização das seguintes
ações pelas seguintes razões:
1) URBANIZAÇÃO/CALÇADAS – A obra será realizada na Avenida
Brasil e na Rua Genaro Resende, com extensão aproximada de 2.550m, contemplando
serviços de calçadas com acessibilidade, travessias elevadas, ciclovias e requalificação de vias
e canteiros.
O objetivo do projeto urbanístico nas cidades é de integrar os equipamentos
institucionais (escolas, hospitais, etc) e os de lazer (parques, praças e outros) promovendo a
qualidade de vida e a convivência entre os habitantes. As vias são os principais espaços
públicos e elas devem estar além de uma simples pavimentação e atenção aos veículos.
Crianças, idosos, pessoas com deficiência, ciclistas e motoristas precisam ter, cada um, os
seus lugares. É preciso criar as condições para o uso do ambiente com maior segurança para
toda a população, sendo assim, os projetos de requalificação incluem acessibilidade,
mobilidade urbana, locais de descanso, iluminação pública com maior eficiência energética,
ciclovias, pista de rolamento, sistema de drenagem e de galerias pluviais.
Valor estimado de R$1.900.000,00.
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2) ILUMINAÇÃO PÚBLICA – O valor solicitado será aplicado para
substituição das luminárias convencionais para luminárias tipo LED em parte da iluminação
pública do Município.
Considerando que a busca pela eficiência energética passa pela
modernização da iluminação pública, e que a mesma deve fornecer visibilidade noturna,
rápida, exata, segura e cômoda. A obra implicará no aumento efetivo da luminosidade, na
redução significativa da manutenção do sistema de iluminação, na melhoria das condições de
segurança pública e da segurança do trânsito.
Valor estimado de R$1.500.00,00.
3) POSTO DE SAÚDE – O investimento será utilizado para construção de
nova unidade de Posto de Saúde para o Bairro Bergamaschi.
Considerando que no Bairro Bergamaschi, atualmente não há Unidade
Básica de Saúde, e que as famílias são obrigadas a se deslocar para outros Bairros quando
necessitam de atendimento médico. Inclusive a nova unidade beneficiará os moradores dos
Bairros vizinhos; Bairro San Francisco, Padovani, Nova Cambará e Bela Toscana.
Valor estimado de R$1.000.00,00
4) CENTRO DE CONVIVÊNCIA – Será realizada obra no Salão
Principal inativo do Parque do “Lazer”, com reforma nos banheiros, substituição de cobertura,
instalações hidráulicas e elétricas.
O Centro de Convivência é um espaço que oferece diversas atividades que
contribuem no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social para as pessoas acima de 60 anos, ministrando aulas de
artesanato, aulas de dança, xadrez, etc.
Valor estimado de R$ 600.00,00
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Assim, o que se busca é a autorização para que o Município de Cambará não
perca a oportunidade, de realizar tais ações tão importantes para o desenvolvimento da cidade.
Considerando a relevância do tema, requer-se que o presente projeto de Lei
tramite em regime de urgência como previsto na Lei Orgânica do Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o protesto de
elevada estima consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de junho de 2021.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal