materia nº 106/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 424
Recebi o presente documento 
Em 12/07/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 12/07/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Geraldo de Paula 
Dias Carvalho, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona, Marcio 
José Albertini e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a 
esta Casa de Leis:
- Relação contendo o nome completo, endereço e CPF de todos os 
munícipes que receberam doses da vacina Janssen em Cambará. 
- Motivo pelo qual não está sendo atualizada lista de vacinados no site do 
Executivo Municipal? Solicita-se que a mencionada atualização ocorra de 
acordo com a Lei Municipal nº. 1.876/2021.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Destaca-se a necessidade de constar as 
informações acima descritas em sua totalidade para que a Câmara 
Municipal, enquanto órgão de controle externo, identifique a sua 
regularidade. Frisa-se que este mecanismo de controle é imprescindível 
para que a Administração Pública corresponda aos interesses da 
população, no caminho da moralidade, da legalidade, da eficiência e do 
correto uso de recursos públicos. Ademais, a disponibilização de tais 
dados não afronta a proteção abarcada pela Lei Geral de Proteção de 
Dados dos usuários do serviço público, já que o fornecimento de tais 
informações não significa a sua publicidade eis que a relação será 
mantida em sigilo interno e destinada para uso exclusivo desta Casa de 
Leis. Além disso, tem-se que em cumprimento a Lei Municipal nº. 
1.876/2021, que dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de 
vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19 do 
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município de Cambará, é essencial que atualização mencionada lista no 
site do Executivo Municipal, tendo em vista que a última lista gerada é do 
mês de abril, portanto, desatualizada. Por fim, destaca-se que o presente 
pedido se trata de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 08 de julho de 2021. 
 
Geraldo de Paula Dias Carvalho Karen Dadona
 Vereador Vereador 
 Marcio José Albertini Walmir Joaquim 
 Vereador Vereador
16h19min