materia nº 28/2014

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Indicação nº. 028/2014 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, 
reitera solicitação ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar 
Olivato, que este determine ao setor competente da Administração 
Pública, que seja alterado o artigo 222, da Lei nº. 1.191/2001 (Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), passando a licença à 
servidora gestante de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) 
dias. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se tal indicação visando melhores 
condições às gestantes, concedendo-lhes maior período de licença 
maternidade. 
Sala das Sessões em 07 de fevereiro de 2014. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
09h52min