materia nº 327/2021

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Indicação nº. 327/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 437
Recebi o presente documento 
Em 02/08/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 02/08/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que realize a reorganização 
da Atenção Básica de Saúde do Município para trabalhos de busca ativa 
relacionadas ao Planejamento Familiar. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a 
reorganização da Atenção Básica de Saúde do Município para que efetuem 
trabalhos de busca ativa relacionadas ao Planejamento Familiar. Tem-se 
que o planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza 
pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos 
iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo 
homem ou pelo casal. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, 
devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e 
contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida 
e a saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção. As áreas 
englobadas por ações preventivas e educativas, com garantia de acesso 
às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis. Além disso, a lei 
de planejamento familiar também estabelece as regras de esterilização 
cirúrgica, estabelecendo os critérios necessários para se submeter a tais 
procedimentos, sendo de suma importância ciência de tais possibilidades 
aos munícipes. 
Sala das Sessões em 30 de julho de 2021. 
 
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Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
09h03min