materia nº 63/2011

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
PROJETO DE LEI No 063/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER
ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,
VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U à Companhia de Habitação do Paraná –
Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas
doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a
comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I, incidente sobre a primeira
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas
empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel
oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N à Companhia de Habitação
do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente
sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
setembro de 2011.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
 Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Município de Cambará a
celebra convênio com a Cohapar e conceder os benefícios fiscais que menciona, tudo para a
consecução de construção de casas, em nosso município, e sua destinação à população
economicamente carente.
 Tendo em vista, principalmente, o caráter eminentemente social em
foco, exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos acompanhar nessa marcha, na
certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade, coragem e determinação, os encargos para
os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2
de setembro de 2011.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará