materia nº 1/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 
 /2014 
Cria cargos no âmbito da administração pública municipal 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Prefeitura Municipal, 
os cargos provimento efetivo de Clínico Geral – Plantão (12 horas semanais), 
Clínico Geral – Plantão (40 horas semanais), Médico Angiologista, Médico 
Endocrinologista e Médico Psiquiatra, estando os salários, o número de vagas, 
as cargas horárias e as atribuições constantes no Anexo I desta lei. 
Art. 2º. Alteram-se as cargas horárias, vagas e os salários 
dos cargos de Psicólogo-PSF, Nutricionista , Médico Anestesista, Médico 
Pediatra , Radiologista e Neurologista e Médico Ginecologista, constando todas 
as alterações citadas no anexo II desta lei. 
 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente das Leis Complementares nº. 30/2011 e nº. 11/2008. 
 Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias do Município. 
 Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 
10 de fevereiro de 2014. 
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres 
Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que “Cria 
cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública municipal e 
dá outras providências.” 
A criação deste projeto de lei tem o condão de legalizar a 
contratação dos médicos e demais servidores do Município de Cambará, com o 
fim precípuo de atender as necessidades municipais em viabilizar o melhor 
atendimento da população Cambaraense. 
Releva-se que na data de 02 de setembro de 2013, às
15h00 foi realizada uma audiência junto ao Poder Judiciário de Cambará, onde 
houve a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o 
Ministério Público e o Município. 
No aludido Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ficou 
estabelecido o compromisso da Prefeitura em regularizar a contratação de 
médicos e fisioterapeutas para a prestação de serviços no Município até a data 
de 28 de fevereiro de 2014. 
A despeito disso, ímpeto frisar que a saúde é um direito 
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições 
indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas econômicas e 
sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e ao 
estabelecimento de condições, que assegurem acesso universal e igualitário às 
ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde 
individual e coletiva, conforme artigo 196 da Constituição Federal. 
 Reportamo-nos ao assunto em epígrafe para justificar a 
necessidade da modificação dos valores salariais, com isso, incentivar que 
novos profissionais venham para o Município de Cambará, e assim, evitar a 
rotatividade freqüente dos prestadores de serviços, viabilizando uma maior 
segurança no atendimento público. 
No que tange aos demais cargos, a alteração de 
remuneração, carga horária, e modificação de nomenclatura se fazem 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
necessários para atender as necessidades de nosso Município, e também para 
adequação aos ditames legais. 
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei 
para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de Leis. 
Cambará, 10 de fevereiro de 2014. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
ANEXO I 
CRIAÇÃO DE CARGOS 
Cargo Nº de Vagas Salário Mensal (R$) Carga Horária 
Semanal 
Clínico Geral – 
Plantão I 
4 4.800,00 12 
Clínico Geral – 
Plantão II 
4 7.242,37 40 
Medico 
Angiologista 
1 6.200,00 20 
Médico 
Endocrinologista 
1 6.200,00 20 
Médico 
Psiquiatra 
1 6.200,00 20 
CARGO: Médico Clínico Geral I. 
SALÁRIO: R$ 4.800,00 
CARGA HORÁRIA: 12 horas semanais 
REQUISITO: Formação de nível superior em Medicina registro profissional em 
entidade de classe. 
ATRIBUIÇÕES: 
Elaborar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de saúde 
pública, direcionando as atividades médico-sanitárias conforme as 
necessidades diagnosticadas. Elaborar e coordenar a implantação de normas 
de organização e funcionamento dos serviços de saúde. Opinar tecnicamente 
nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e 
manutenção de equipamentos e materiais para a área de saúde. Prestar 
atendimento médico-preventivo, terapêutico ou de emergência, examinando o 
paciente, diagnosticando-o para hospitalização se necessário. Prestar serviços 
ambulatoriais no atendimento do Pronto Socorro Municipal. Requisitar, analisar 
e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e 
acompanhamento clínico. Participar em todas as atividades para que for 
designado pela chefia imediata. Comunicar ao seu superior imediato qualquer 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
irregularidade. Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, 
inclusive as previstas no regulamento da profissão e as específicas inerentes à 
sua especialização. 
CARGO: Médico Clínico Geral II. 
SALÁRIO: R$ 7.242,37 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 
REQUISITO: Formação de nível superior em Medicina registro profissional em 
entidade de classe. 
ATRIBUIÇÕES: 
Elaborar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de saúde 
pública, direcionando as atividades médico-sanitárias conforme as 
necessidades diagnosticadas. Elaborar e coordenar a implantação de normas 
de organização e funcionamento dos serviços de saúde. Opinar tecnicamente 
nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e 
manutenção de equipamentos e materiais para a área de saúde. Prestar 
atendimento médico-preventivo, terapêutico ou de emergência, examinando o 
paciente, diagnosticando-o para hospitalização se necessário. Prestar serviços 
ambulatoriais no atendimento do Pronto Socorro Municipal. Requisitar, analisar 
e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e 
acompanhamento clínico. Participar em todas as atividades para que for 
designado pela chefia imediata. Comunicar ao seu superior imediato qualquer 
irregularidade. Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, 
inclusive as previstas no regulamento da profissão e as específicas inerentes à 
sua especialização. 
CARGO: Médico Angiologista. 
SALÁRIO: R$ 6.200,00 
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
REQUISITO: Formação de nível superior em Medicina com habilitação 
específica e registro profissional em entidade de classe. 
ATRIBUIÇÕES: 
Exercer as atribuições típicas da especialização e procedimentos relativos à 
coagulação e anticoagulantes, bases de reconstrução cirúrgica vascular, 
próteses e enxertos, simpatectomias, amputações de mmii, diagnóstico clínico 
da doença arterial periférica, métodos não invasivos nas doenças arteriais, 
arteriografia, oclusões arteriais periféricas, aneurismas da aorta abdominal, 
doença aterosclerótica, oclusões aorto-ilíacas e fêmoro-poplíteas, aneurismas 
arteriais periféricos, arterites, pé diabético, diagnóstico clínico das doenças 
venosas periféricas, métodos não invasivos nas doenças venosas, flebografia, 
varizes dos mmii, trombose venosa dos mmii (superficial e profunda), flebites, 
doenças linfáticas, entre outras; exercer suas atribuições e outras compatíveis 
com sua especialização profissional nas unidades de saúde municipais e 
outras unidades que vierem a existir; efetuar exames médicos e realizar outras 
formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos 
da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de 
exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou 
informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a 
conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; 
encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; 
fazer exames médicos necessários à admissão de pessoal pela Prefeitura, bem 
como planejar, coordenar e integrar programas de saúde ocupacional aos 
servidores Municipais; coletar e avaliar dados bioestatísticos e sociossanitários 
da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população da 
rede municipal e ensino; assessorar a elaboração de campanhas educativas no 
campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento 
de planos de fiscalização sanitária; proceder à perícias médico-administrativas, 
examinando os doente, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em 
normas e regulamentos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas 
para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua 
área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de 
apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de 
treinamento e aperfeiçoameto de pessoal técnico e auxiliar, realizado-as em 
serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e 
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo 
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas 
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisado e discutindo trabalhos 
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas 
de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com 
sua especialização profissional. 
CARGO: Médico Endocrinologista. 
SALÁRIO: R$ 6.200,00 
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais 
REQUISITO: Ensino Superior em Medicina, Residência Médica em 
Endocrinologia e/ou Título de Especialista em Endocrinologia e Registro no 
Conselho. 
ATRIBUIÇÕES: 
Exercer as atribuições típicas da especialização, diagnosticar e tratar as 
doenças funcionais e metabólicas, fazer diagnósticos e tratamento dos 
distúrbios da neuro-hipotise da tireóide, da hipótese, do ovário, dos testículos e 
das supra-renais, diagnosticar e tratar a obesidade, diagnosticar e tratar os 
distúrbios do crescimento, diagnosticar e tratar a diabete-melitus, fazer 
prevenção dos distúrbios glandulares dos recém-nascidos (teste do pezinho), 
acompanhar o tratamento de pacientes quando o caso assim o exigir, 
preencher fichas médicas dos clientes; prestar o devido atendimento aos 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
pacientes encaminhados por outro especialista, participar de juntas médicas, 
participar de programas voltados para a saúde pública, solicitar exames 
laboratoriais e outros que se fizerem necessários, solicitar o concurso de outros 
médicos especialistas em casos que requeiram esta providência, executar 
outras tarefas semelhantes e afins. 
CARGO: Médico Psiquiatra. 
SALÁRIO: R$ 6.200,00 
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais 
REQUISITO: Curso superior específico, título de especialista e registro 
profissional. 
ATRIBUIÇÕES: 
Exercer as atribuições típicas da especialização, as tarefas que se destinam a 
planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de assistência em saúde 
mental, intervindo terapeuticamente com as técnicas específicas individuais 
e/ou grupais dentro de uma equipe multidisciplinar nos níveis preventivo, 
curativo, de reabilitação e de reinserção social; exercer suas atribuições e 
outras compatíveis com sua especialização profissional nas unidades de saúde 
municipais e outras unidades que vierem a existir; efetuar exames médicos e 
realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, 
aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar 
resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para 
confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, 
anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da 
doença; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o 
caso; fazer exames médicos necessários à admissão de pessoal pela 
Prefeitura, bem como planejar, coordenar e integrar programas de saúde 
ocupacional aos servidores Municipais; coletar e avaliar dados bioestatísticos e 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
sociossanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde 
da população da rede municipal e ensino; assessorar a elaboração de 
campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; 
proceder à perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de 
fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; elaborar 
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento 
e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das 
atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de 
atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal técnico e auxiliar, realizado-as em serviço ou ministrando aulas e 
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos 
humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou 
reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, 
realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações 
e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisado e 
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, 
planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições 
compatíveis com sua especialização profissional. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
ANEXO II 
ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS, CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE VAGAS 
Cargo Salários Atuais Carga Horária 
Semanal 
Vagas Criadas 
Psicólogo – PSF R$ 2.300,00 30 hrs Nenhuma 
Pediatra R$ 5.500,00 20 hrs Nenhuma 
Médico 
Anestesista 
R$ 10.000,00 40 hrs Nenhuma 
Nutricionista R$ 2.263,24 40 hrs Nenhuma 
Radiologista R$ 4.000,00 20 hrs Nenhuma 
Neurologista R$ 6.200,00 20 hrs Nenhuma 
Médico 
Ginecologista 
R$ 7.242,37 40 hrs 3