materia nº 115/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 443
Recebi o presente documento 
Em 02/08/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 02/08/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
membro e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, requer 
a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), 
informe a esta Casa de Leis: 
• Se foi realizado cotação/simulação com outras instituições 
financeiras para a realização da operação de crédito, objeto do 
Projeto de Lei nº 54/2021. Se afirmativo, que encaminhe a esta Casa 
os respectivos orçamentos; 
• Se foi realizado um pré-projeto das ações a serem realizadas por 
meio do aludido PL. Se afirmativo, que encaminhe a esta Casa o 
projeto, o memorial descritivo das obras, os orçamentos da mão de 
obra e material, cronograma físico-financeiro, bem como todo o 
levantamento realizado para se chegar ao valor estimado de 
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser pleiteado junto a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção das 
informações acima mencionadas para conhecimento dos pares da Casa, 
bem como dos munícipes cambaraenses. Isso porque, analisando-se o 
Projeto de Lei em questão, bem como seus anexos, verificou-se que a taxa 
de juros cobrada pela instituição financeira (14,35% a.a.) está acima do 
esperado para uma operação de crédito a ser realizada com o ente 
municipal. Assim, faz-se necessário a demonstração do custo-benefício da 
contratação com a instituição em voga. Para tanto, imprescindível a 
cotação com outras instituições financeiras para que se possa avaliar a sua 
viabilidade. Outrossim, quanto ao pré-projeto da obra e demais 
documentos solicitados, entende-se por necessário a sua apresentação a 
fim de justificar o alto valor pleiteado – o qual fora solicitado com base em 
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uma projeção, sem qualquer justificativa/demonstração de sua 
necessidade – bem como para que possa haver maior rigorosidade com a 
execução da obra, nos limites do crédito contratado, a fim de evitar termos 
aditivos em demasiados e, por conseguinte, a onerosidade excessiva dos 
cofres públicos, sem necessidade. Por fim, registre-se o presente se trata 
de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 30 de julho de 2021. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
10h32min