materia nº 3/2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO No 03/2021 
Dispõe sobre a proposta parcial do Orçamento da Câmara 
Municipal de Cambará para o exercício financeiro de 2022. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara 
Municipal de Cambará para ser incluída na proposta geral do Município, relativa ao 
exercício de 2022, conforme especificado no Anexo Único desta Resolução. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 27 de julho 
de 2021. 
Márcio José Albertini 
Presidente 
Walmir Joaquim Karen Aparecida Daniel 
Vice-Presidente Secretária 
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Anexo Único 
R$
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Natureza: Descrição: R$
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.800.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 185.000,00
3.1.90.16.00.00 Outras despesas variáveis - pessoal civil 10.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 155.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistênciais do Servidor e do Militar 5.000,00 
3.3.90.14.00.00 Diárias - pessoal civil 70.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 45.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 6.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Física 3.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 95.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ 55.000,00 
3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação 55.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações tributárias e contributivas 1.000,00
3.3.91.97.00.00 Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS 35.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 80.000,00
 2.600.000,00
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Natureza: Descrição: R$
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 500.000,00
 500.000,00
 3.100.000,00
Orgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal de Cambará (PR)
Função: 01 - Legislativa
Fonte de Recurso: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
II - Total do Projeto (Ação): 1019 - Ampliação e Reforma do Prédio da CM
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 1001 - Processo Legislativo
LOA (2022)
III - TOTAL GERAL (I + II)
Atividade (Ação): 2001 - Manutenção das atividades do Legislativo
Fonte de Recurso: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
I - Total da Atividade (Ação): 2001 - Manutenção das atividades do Legislativo
Projeto (Ação): 1019 - Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA 
Atendendo disposição constante no art. 20, inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município de Cambará, o presente Projeto de Resolução busca aprovar a proposta 
parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Cambará para ser incluída na 
proposta geral do Município, relativa ao exercício de 2022. 
Salienta-se que o presente Projeto de Resolução está ajustado às regras 
de normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, determinada pela Portaria Interministerial nº 
163, de 04 de maio de 2001, bem como está em consonância com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 
Com essa breve explanação, contamos com o apoio dos nobres pares. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 27 de julho 
de 2021. 
Márcio José Albertini 
Presidente 
Walmir Joaquim Karen Aparecida Daniel 
Vice-Presidente Secretária