materia nº 83/2021

à |/PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Edi Estado do Paraná
É PI Exercício: 2021
E! 4
RL
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Leinº /2021
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância
de até 50.000,00 (cingiienta mil reais)
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o
exercício de 2021, aprovado pela Lei nº 1.855/2020, de 21/12/2020, um crédito adicional
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cingienta mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0008.6.032. MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO
ADOLESC
792 - 3.3.90.39.00.00 919 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
793 - 3.3.90.39.00.00 920 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado
Paraná, em 05/08/2021.
JOSE SALAM HAGGINETO | |
Prefeito Municinál / /
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
[4d Estado do Paraná
Exercício: 2021
mal.
Projeto de Leinº /2021
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
50.000,00 (cingiienta mil reais)
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento da despesa
citada devido ao recebimento do recurso estadual das fontes 919- FIA CMDCA DEL. Nº084/19
APOIO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR C/C 32938-X e 920 - FIA PROJETOS P/
CRIANÇAS E ADOLESCENTES CCA DEL. 089/19 C/C 32975-4.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 05 de Agosto de 2021.
Atenciosamente