materia nº 125/2021

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 487
Recebi o presente documento 
Em 23/08/2021 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 23/08/2021 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, a Mesa Diretiva, composta pelos 
vereadores Marcio José Albertini, Walmir Joaquim e Karen Dadona, 
acompanhada pelo vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho, REITERAM 
requerimento a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Se foi realizado cotação/simulação com outras instituições 
financeiras para a realização da operação de crédito, objeto do 
Projeto de Lei nº 54/2021. Se afirmativo, que encaminhe a esta Casa 
os respectivos orçamentos; 
• Tem-se que na resposta encaminhada por meio do Ofício nº. 
082/2021, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana consta 
que foram realizadas análises técnicas, pré-projetos e planilhas 
orçamentárias prévias, no entanto, tal documentação não foi 
encaminhada em sua integralidade, solicitando, portanto, o seu 
envio; 
• Que encaminhem, ainda, o projeto completo referente a revitalização 
das ruas e também da Unidade Básica de Saúde, aos moldes da 
encaminhada referente ao Clube Lazer; 
• Por fim, que identifiquem o arquiteto/engenheiro responsável pela 
autoria dos projetos e imagens encaminhados de forma parcial 
referentes à UBS e às ruas. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção das 
informações acima mencionadas para conhecimento dos pares da Casa, 
bem como dos munícipes cambaraenses. Isso porque, analisando-se o 
Projeto de Lei em questão, bem como seus anexos, verificou-se que a taxa 
de juros cobrada pela instituição financeira (14,35% a.a.) está acima do 
2 
esperado para uma operação de crédito a ser realizada com o ente 
municipal. Assim, faz-se necessário a demonstração do custo-benefício da 
contratação com a instituição em voga. Para tanto, imprescindível a 
cotação com outras instituições financeiras para que se possa avaliar a sua 
viabilidade. Outrossim, quanto ao pré-projeto da obra e demais 
documentos solicitados, entende-se por necessário a sua apresentação a 
fim de justificar o alto valor pleiteado – o qual fora solicitado com base em 
uma projeção, sem qualquer justificativa/demonstração de sua 
necessidade – bem como para que possa haver maior rigorosidade com a 
execução da obra, nos limites do crédito contratado, a fim de evitar termos 
aditivos em demasiados e, por conseguinte, a onerosidade excessiva dos 
cofres públicos, sem necessidade. Tem-se que a resposta encaminhada 
pelo Executivo Municipal anteriormente foi entregue de forma incompleta e 
vaga, sendo necessária a sua complementação com os itens 
supramencionados. Por fim, registre-se o presente se trata de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 20 de agosto de 2021. 
 
Marcio José Albertini Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
 Karen Dadona Walmir Joaquim
 Vereadora Vereador 
10h32min