materia nº 370/2021

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Indicação nº. 371/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO - 503
Recebi o presente documento 
Em 30/08/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 30/08/2021 
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Presidente 
O vereador Rogério Frutuoso, acompanhado 
pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, 
Nelson Olivato Junior e Raffaello Frascati, por meio deste, REITERAM 
solicitação ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que determine junto à Secretaria Municipal de Assistência Social a 
contratação do Curso de Menor Aprendiz e o ofertem gratuitamente a 
comunidade de 14 e menores de 18 anos o curso preparatório para 
ingresso no mercado de trabalho na área comercial. 
JUSTIFICATIVA 
 Tem-se que o trabalho infantil é proibido por 
Lei, exceto que seja contratado na condição de menor aprendiz, onde se 
exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, dando￾se a contratação pelo contrato de trabalho especial amparado pelo 
Decreto nº. 5.598/2005. Assim, a presente indicação vai ao encontro das 
necessidades do comércio local e também atende aos anseios dos 
munícipes. Destacando ser de conhecimento geral que todos os 
municípios do Brasil receberam verbas para tal projeto, esperando que o 
Cambará o aplique com brevidade. 
Sala das Sessões em 26 de agosto de 2021. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
João Mattar Olivato Marcos Roberto de Oliveira 
 Vereador Vereador 
Nelson Olivato Junior Raffaello Frascati 
 Vereador Vereador 
13h50min