materia nº 14/2021

PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
CAMBARÁ - PR
 REVISÃO 2021 601 
23.6 MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DO CÓDIGO DE OBRAS 
LEI N°.................. 
SÚMULA: Institui o novo Código de Obras do município de Cambará, 
revoga a Lei nº 22, de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Este Código, contém medidas administrativas, destinadas a disciplinar as obras 
e edificações na área do Município, compreendida pela Lei do Perímetro Urbano e de 
Expansão Urbana de Cambará. 
§1º Este Código complementa, no que couber, o Plano Diretor, bem como as normas da 
legislação referente a zoneamento, uso e ocupação do solo, paisagem urbana, sistema 
viário e perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana. 
§2º A execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, translado, demolição, 
ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no 
território do Município, está sujeita às disposições deste Código, assim como as demais Leis 
pertinentes à matéria. 
Art. 2º As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de 
iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará 
pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e 
mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. 
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio 
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas 
pelo órgão de proteção competente. 
Art. 3º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o 
acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com 
deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 
9050 da ABNT, 2020. 
Art. 4º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer 
forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia 
ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação 
do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 
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Art. 5º Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências 
negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar,
de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço 
urbano. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 6º Este Código tem como objetivos: 
I. orientar os projetos e a execução de edificações no Município de Cambará; 
II. assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, insolação, 
ventilação, iluminação, salubridade e conforto das edificações de interesse para a 
comunidade; 
III. promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade, meio 
ambiente e conforto de todas as edificações em seu território. 
IV. assegurar a aplicação deste Código de forma conveniente ao desenvolvimento da
cidade e à harmonia do conjunto urbano. 
CAPÍTULO III 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 7º Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições: 
I. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte 
integrante deste Código quando com ele relacionadas. 
II. ACRÉSCIMO OU AUMENTO - Ampliação de uma edificação feita durante a 
construção ou após a conclusão da mesma. 
III. ACESSO – Caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para 
alcançar a porta ca caixa da escada. 
IV. ADEGA - Compartimento, geralmente subterrâneo que serve por suas 
condições de temperatura para guardar bebidas. 
V. AFASTAMENTO - Distância mínima que a construção deve observar 
relativamente ao alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote. 
VI. ÁGUA - Termo genérico designativo do plano ou dos planos do telhado. 
VII. ALICERCE - Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao 
solo. 
VIII. ALINHALMENTO - Linha geral que serve de limite entre o terreno e o 
logradouro para o qual faz frente. 
IX. ALPENDRE - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é 
sustentada por colunas, pilares ou consolos. 
X. ALVARÁ - Documento que autoriza a execução de obras ou serviços, sujeitos 
a fiscalização municipal. 
XI. ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos, tijolos ou pedras, 
rejuntados ou não com argamassa. 
XII. AMPLIAÇÃO - Alteração no sentido de tornar maior a construção existente; 
XIII. ANDAIME - Plataforma elevada destinada a suster os materiais e 
operários na execução de uma edificação ou reparo. 
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XIV. ANTECÂMARA – Recinto que antecede a caixa da escada a prova de fogo, 
com ventilação garantida por dutos ou janelas para o exterior. 
XV. ANTE-SALA - Compartimento que antecede a uma sala, sala de espera; 
XVI. APARTAMENTO - Unidade residencial, hoteleira ou assemelhada, autônoma 
ou não, servida por espaços de uso comum em edificações de ocupação 
residencial de serviços de hospedagem ou de serviços de saúde e 
institucionais. 
XVII. APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede o 
licenciamento da construção. 
XVIII. ÁREA DE REFÚGIO – Parte da área de um pavimento separada da restante 
por parede corta-fogo e porta corta-fogo. 
XIX. ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, ou em pelo menos 75% de um 
dos seus lados. 
XX. ÁREA COBERTA REAL - Medida da superfície de quaisquer dependências
cobertas, nela incluídas as superfícies das projeções das paredes, de pilares 
e de demais elementos construtivos. 
XXI. ÁREA DESCOBERTA REAL - Medida da superfície de qualquer dependência 
descobertas que se destinem a outros fins que não apenas o de simples 
cobertura (terraços, play-ground, sacadas, etc.), incluídas as superfícies das 
projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos. 
XXII. ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal do 
pavimento térreo da edificação. 
XXIII. ÁREA FECHADA - Área limitada em todo o seu perímetro por paredes ou 
linha de divisa do lote. 
XXIV. ÁREA REAL GLOBAL - Soma das áreas reais de todos os pavimentos de 
uma edificação. 
XXV. ÁREA LIVRE - Área do lote excluída a área edificada. 
XXVI. ÁREA REAL DO PAVIMENTO - Soma das áreas cobertas e descoberta de 
um determinado pavimento. 
XXVII. ÁREA REAL PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA - Soma das áreas 
cobertas e descobertas reais, contidas nos limites de uso exclusivo da 
unidade autônoma considerada. 
XXVIII. ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e 
áreas comuns. 
XXIX. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - Documento comprobatório 
de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional 
habilitado junto ao CREA.
XXX. ARQUIBANCADA - Escalonamento sucessivo de assentos ordenados em fila. 
XXXI. ASSOALHO OU SOALHO - Piso de tábuas apoiadas sobre vigas ou guias.
XXXII. AUTO DE INFRAÇÃO - Termo inicialmente lavrado pela autoridade 
competente para evidência ou comprovação material da infração. 
XXXIII. BALANÇO - Avanço da edificação sobre alinhamentos ou recuos 
regulamentares; 
XXXIV. BALCÃO - Varanda ou sacada acima do térreo, guarnecida de grade, peitoril,
ou guarda-corpo; 
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XXXV. BALDRAME -Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou 
pilares para apoiar parede e/ou assoalho; 
XXXVI. BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das 
paredes externas. 
XXXVII. BRISE - Conjunto de placas ou chapas de material opaco que se põe nas 
fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes 
sem prejudicar a ventilação e a iluminação; 
XXXVIII. CALÇADAS - Pavimentação do terreno dentro do lote. 
XXXIX. CARTA DE HABITAÇÃO - Documento fornecido pela municipalidade, 
autorizando a ocupação do imóvel. 
XL. CASA - Edificação constituída de apenas uma economia. 
XLI. CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo; 
XLII. CENTRO COMERCIAL - Conjunto de lojas, individualizadas ou não, casa de 
espetáculos, locais para refeições, etc. em um só conjunto arquitetônico. 
XLIII. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - documento, expedido pela 
Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação; 
XLIV. COBERTURA - Parte superior do pavimento sem acesso direto. 
XLV. COMEDOR - Compartimento destinado a refeitório auxiliar. 
XLVI. CONJUNTO SANITÁRIO - Conjunto de um Gabinete Sanitário masculino e 
outro feminino. 
XLVII. COPA - Compartimento auxiliar da cozinha. 
XLVIII. CORREDOR - Compartimento de circulação entre as dependências de uma 
edificação. 
XLIX. COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação; 
L. CONDOMÍNIO - modalidade de empreendimento imobiliário coletivo sobre um 
único lote, onde cada membro possui direito à fração ideal da totalidade do 
empreendimento. 
LI. CONSTRUÇÃO - é de modo geral, a realização de qualquer obra nova; 
LII. CORRIMÃO – Barra, cano ou peça similar, de superfície lisa e arredondada, 
localizada junto às paredes ou guardas de escadas. 
LIII. COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida. 
LIV. CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. 
LV. DECLIVIDADE - relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas 
de dois pontos e sua distância horizontal; 
LVI. DEMOLIÇÃO - deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção; 
LVII. DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO PRIVATIVO - Conjunto de 
dependências e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é 
reservada aos respectivos titulares de direito. 
LVIII. DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO COMUM - Conjunto de 
dependências e instalações da edificação que poderão ser utilizados em 
comum por todos ou por parte dos titulares de direito da unidade autônoma. 
LIX. DEPÓSITO - Edificação ou parte de uma edificação destinada a guarda 
prolongada de materiais ou mercadorias. 
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LX. DEPÓSITO DE USO DOMÉSTICO - Compartimento destinado a guarda de 
utensílios domésticos. 
LXI. DESCARGA – Parte da saída de emergência de uma edificação que fica 
entre a escada e a via pública ou área externa em comunicação com a 
mesma. 
LXII. DESPENSA - Compartimento destinado a guarda de gêneros alimentícios. 
LXIII. DUTO DE ENTRADA DE AR – Espaço no interior da edificação que conduz 
ar puro, coletado no nível inferior da mesma, às escadas, antecâmaras ou 
acessos. 
LXIV. DUTOS DE TIRAGEM – Espaço vertical, no interior da edificação, que 
recolhe ar viciado para lançá-lo ao ar livre. 
LXV. ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
LXVI. EDIFICAÇÃO MISTA - Edificação cujas paredes externas sejam constituídas 
de parte em madeira e parte em alvenaria. 
LXVII. EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO - Edificação destinada a habitação de
permanência prolongada, tais como, internatos, asilos, hotéis, etc.. 
LXVIII. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação constituída de duas ou mais 
economias. 
LXIX. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação constituída de apenas uma 
economia. 
LXX. ELEVADOR - máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e 
mercadorias; 
LXXI. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. 
LXXII. EMPACHAMENTO - Utilização de espaços públicos para finalidades diversas. 
LXXIII. ENTREPISO – Conjunto de elementos de construção compreendido entre a 
parte inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do 
pavimento imediatamente superior. 
LXXIV. ESCADA – Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a 
possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes 
níveis. 
LXXV. ESPECIFICAÇÕES OU MEMORIAL DESCRITIVO - Descrição dos materiais 
e serviços empregados na edificação. 
LXXVI. FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação. 
LXXVII. FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público. 
LXXVIII. FORRO – Nome que se dá ao material de acabamento dos tetos dos 
compartimentos. 
LXXIX. FUNDAÇÕES - Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo 
as cargas das edificações. 
LXXX. GABARITO - Medida que limita ou determina largura de logradouros e altura 
de edificações. 
LXXXI. GABINETE SANITÁRIO FEMININO – Conjunto de vaso, lavatório. 
LXXXII. GABINETE SANITÁRIO MASCULINO - Conjunto de vaso, lavatório, mictório. 
LXXXIII. GALPÃO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo 
menos três de suas faces. 
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LXXXIV. GALERIA INTERNA - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um 
compartimento e de uso exclusivo deste (o mesmo que mezanino e jirau). 
LXXXV. GALERIA PÚBLICA - Passeio coberto por uma edificação. 
LXXXVI. GARAGEM – Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou 
guardados veículos. 
LXXXVII. GUARDA-CORPO – Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais 
abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas. 
LXXXVIII. HABITAÇÃO COLETIVA – Edificação usada para moradia de grupos sociais 
equivalentes à família. 
LXXXIX. HABITAÇAO MULTIFAMILIAR – Edificação usada para moradia em unidades 
residenciais autônomas. 
XC. Habitação Popular: unidade de habitação com até 70,00m2
, edificada com 
recursos públicos, destinada a atender família com posse imóvel máxima de 
um lote urbano e uma renda máxima de até 5 salários mínimos. 
XCI. HOTEL – Edificação usada para serviços de hospedagem. 
XCII. INCOMBUSTÍVEL – Material que atende os padrões de método de ensaio 
para determinação de incombustibilidade. 
XCIII. JIRAU - O mesmo que galeria interna ou mezanino. 
XCIV. KITCHENETTE (QUITINETE) – Parte de compartimento ou armário disposto 
como cozinha, integrado a um compartimento principal. 
XCV. LANCE DE ESCADA – Trecho compreendido entre dois patamares 
sucessivos. 
XCVI. LADRÃO - tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias 
etc., para escoamento automático do excesso de água; 
XCVII. LAVATÓRIO - bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto 
servido; 
XCVIII. LINDEIRO - limítrofe; 
XCIX. LICENCIAMENTO DE CONSTRUCÃO - Ato administrativo que concede 
licença e prazo para início e término de uma edificação. 
C. LOCAL DE ACUMULAÇÃO – Espaço destinado à parada eventual de 
veículos, situado entre o alinhamento e o local de estacionamento. 
CI. LOGRADOURO PÚBLICO - toda parcela de território de propriedade pública 
e de uso comum da população; 
CII. LOTE - porção de terreno com testada para logradouro público; 
CIII. LOJA – Tipo de edificação destinada, basicamente, à ocupação comercial 
varejista eà prestação de serviços. 
CIV. MARQUISE - Balanço constituindo cobertura. 
CV. MEIO-FIO - Conjunto de peças assentadas e alinhadas ao longo da pista de 
rolamento. 
CVI. MEZANINO – O mesmo que galeria interna ou jirau. 
CVII. NOTIFICAÇÃO - Aviso instrumentado em forma legal, levando a notícia ao 
interessado. 
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CVIII. PÁRA-RAIOS - dispositivo destinado a proteger as edificações contra os 
efeitos dos raios; 
CIX. PARAMENTO – Nome dado às superfícies verticais aparentes de uma 
paredes. 
CX. PARAPEITO OU PEITORIL - Resguardo de pequena altura, de 
sacadas, terraços e galerias. 
CXI. PAREDE-CEGA - parede sem abertura; 
CXII. PAREDE-DUPLA - duas paredes justapostas e com estruturas 
independentes, utilizadas entre habitações geminadas com possibilidade de 
desmembramento de lotes; 
CXIII. PAREDE RESISTENTE AO FOGO – Parede capaz de resistir estruturalmente 
aos efeitos de fogo. 
CXIV. PASSEIO - Parte do logradouro público, destinada ao trânsito de pedestres. 
CXV. PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada. 
CXVI. PÁTIO – Espaço descoberto interno do lote. 
CXVII. PAVIMENTO - Plano que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto 
de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos 
consecutivos, ou entre o último piso e a cobertura. 
CXVIII. PARQUE INFANTIL - local destinado à recreação infantil, aparelhado com 
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica; 
CXIX. PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um 
compartimento. 
CXX. PEITORIL – Nome da superfície horizontal de fecho inferior de uma janela, ou 
paramento superior de uma mureta, parapeito. 
CXXI. PÉRGOLA OU CARAMANCHÃO - Construção de caráter decorativo para 
suporte de plantas, sem constituir cobertura. 
CXXII. PISO – Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento. 
CXXIII. PLATIBANDA - Coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento
das paredes externas. 
CXXIV. POÇO DE LUZ - espaço descoberto, fechado na base, localizado no interior 
da edificação ou na divisa do terreno, destinado à iluminação e ventilação dos 
compartimentos, e de acesso à apenas uma unidade. 
CXXV. POÇO DE VENTILAÇÃO - Área livre, de pequena dimensão, destinada a 
ventilar compartimentos de utilização especial. 
CXXVI. PORÃO - Parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo. 
CXXVII. PORTA CORTA-FOGO – Conjunto de folha de porta, marco e acessórios, 
dotada de marca de conformidade da ABNT, que impede ou resguarda a 
propagação de fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, 
e resistente ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido. 
CXXVIII. PRANCHA - folha de projeto em tamanho superior a A4. 
CXXIX. PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO - é a distância entre a face que 
dispõe de abertura para insolação à face oposta; 
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CXXX. RAMPA – Rampa é elemento de composição arquitetônica, cuja função é 
propiciar a possibilidade de circulação vertical entre desníveis, através de um 
plano inclinado. 
CXXXI. RECONSTRUÇÃO - Restabelecimento parcial ou total de uma edificação. 
CXXXII. RECUO - distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a 
divisa do lote; 
CXXXIII. REFORMA - Alteração da edificação nas suas partes essenciais, visando 
melhorar suas condições de uso. 
CXXXIV. REPAROS - Serviços executados em uma edificação com a finalidade de 
melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou 
seus elementos essenciais. 
CXXXV. RRT – Registro de Responsabilidade Técnica - Documento comprobatório de 
acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional 
habilitado junto ao CAU.
CXXXVI. SACADA OU BALCÃO - Prolongamento exterior do andar de um edifício, com 
comunicação com o interior, apresentando um parapeito. 
CXXXVII. SAÍDA DE EMERGÊNCIA – Caminho devidamente protegido a ser percorrido 
pelo usuário de uma edificação, em caso de incêndio, até atingir a via pública 
ou espaço aberto com ela se comunicando. 
CXXXVIII. SAGUÃO - parte descoberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu 
perímetro, pela própria edificação; 
CXXXIX. SALIÊNCIA - Elemento ornamental da edificação que avança além dos 
planos das fachadas; moldura; friso. 
CXL. SARJETA - escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva; 
CXLI. SOBRELOJA - Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma. 
CXLII. SÓTÃO - Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como 
dependência de uso comum de uma edificação. 
CXLIII. SUBSOLO - Pavimento que tenha metade de seu pé direito ou mais abaixo 
do nível do passeio. 
CXLIV. TABIQUE - Parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem 
atingir o forro. 
CXLV. TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção. 
CXLVI. TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces. 
CXLVII. TERRAÇO - Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso 
acessível. 
CXLVIII. TERRENO NATURAL – Superfície do terreno na situação que se apresenta 
ou se apresentava na natureza ou n conformação dada por ocasião da 
execução do loteamento. 
CXLIX. TESTADA - linha que separa o logradouro público da propriedade particular; 
CL. TETO - Face superior, internamente considerada, de um aposento. 
CLI. TOLDO - Elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve e 
facilmente removível tipo lona ou similar. 
CLII. UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do 
terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações 
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 REVISÃO 2021 609 
de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum 
da edificação, destinadas a fins residenciais ou não
CLIII. UNIDADE DE PASSAGEM – Largura mínima necessária para passagem de 
fila de pessoa, fixada em 55 cm. 
CLIV. VARANDA – Parte da edificação não em balanço, limitada pela parede 
perimetral do edifício, tendo pelo menos uma das faces abertas para a via 
pública ou pátio. 
CLV. VESTÍBULO - espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de 
edificações; 
CLVI. VISTORIA - Diligência efetuada pelo poder público tendo por fim verificar as 
condições de uma edificação. 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS 
CAPÍTULO I 
DO REGISTRO PROFISSIONAL 
Art. 8º São considerados qualificados ao exercício da profissão aqueles que 
satisfizerem as disposições da legislação profissional vigente e devidamente registrados no 
município. 
§1º A substituição de um dos responsáveis técnicos, deverá ser comunicado por escrito 
ao Município, na sede da Prefeitura, apresentando também o relatório de estágio da obra.
§2º Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis técnicos, estejam em 
débito com o Município. 
CAPÍTULO II 
DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS 
Art. 9º Com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção caberá: 
I. ao município: 
a) aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação 
municipal; 
b) fornecer o habite-se; 
c) exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral; 
d) notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou 
responsável técnico pelo descumprimento da legislação pertinente. 
II. ao autor do projeto e/ou co-autor: 
a) elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal e normas 
técnicas; 
b) acompanhar, junto ao executivo Municipal, todas as fases da aprovação de 
projeto; 
c) Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados, devidamente 
registrados no CREA ou CAU, poderão projetar, fiscalizar, orientar, 
administrar e executar qualquer obra no Município. 
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III. ao executante e responsável técnico:
a) edificar de acordo com o previamente licenciado pelo Município; 
b) responder por todas as conseqüências, diretas ou indiretas, advindas das 
modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e 
no meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial, cortes, 
aterros, rebaixamento de lençol freático, erosão, etc.; 
c) obter junto ao Executivo a concessão de “Habite-se”, quando se tratar de 
habitação multifamiliar ou coletiva. 
IV. ao proprietário ou usuário a qualquer título:
a) responder, na falta de responsável técnico, por todas as conseqüências, 
diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações 
que constituam patrimônio histórico e no meio ambiente natural da zona de 
influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol 
freático, erosão, etc.; 
b) manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo 
promover consulta prévia a profissional legalmente qualificado, para qualquer 
alteração construtiva na edificação; 
c) utilizar a edificação conforme uso nos projetos fornecidos pelo responsável 
técnico; 
d) manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso 
comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais 
como passeio, arborização, posteamento, etc.; 
e) promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos; 
f) obter a concessão do “Habite-se”.
Art. 10 O Município não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e 
obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “Habite-se” que 
fornecer. 
Parágrafo único. A aprovação dos projetos e a vistoria para concessão do “Habite-se” 
deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados. 
Art. 11 Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade 
assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar comunicação escrita ao 
Município, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, mediante 
a declaração do profissional e se nenhuma infração for verificada. 
§1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável 
técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito 
juntamente com a nova ART/RRT de substituição, sob pena de não prosseguir com a 
execução da obra. 
§2º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de 
Construção. 
§3º Quando realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será 
intimado o interessado para dentro de 3 (três) dias sob pena de embargo e/ou multa, 
apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e 
assinar também a comunicação a ser dirigida para o Município. 
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 REVISÃO 2021 611 
§4º A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a 
assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis 
técnicos assinem conjuntamente. 
CAPÍTULO III 
DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 
Art. 12 Sem prejuízo do disposto em demais legislações municipais, estaduais e 
federais, a execução de quaisquer das atividades, citadas no Artigo 1º
 deste Código, com 
exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos: 
I. Consulta Prévia Para Construção; 
II. Aprovação do Anteprojeto; 
III. Aprovação do Projeto Definitivo. 
IV. Liberação do Alvará de Licença para Construção. 
§1º O ato do inciso II, deste artigo é obrigatório e o Município exigirá para aprovação 
prévia. 
§2º O inciso IV deste Artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou em separado, 
sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento assinado e a 
cópia do projeto definitivo aprovado. 
SEÇÃO I 
DA CONSULTA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO 
Art. 13 Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a 
Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de 
Construção”.
§1º Ao requerente cabe as indicações: 
a) nome e endereço do proprietário; 
b) endereço da obra (lote, quadra, bairro); 
c) destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.); 
d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista); 
e) croquis de situação do lote. 
§2º Ao Município cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, 
(zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos 
mínimos), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§3º O prazo máximo para o órgão competente ao Município efetivar a consulta prévia e 
emitir parecer é de 10 (dez) dias. 
SEÇÃO II 
DO ANTEPROJETO PARA CONSTRUÇÃO 
Art. 14 A partir das informações do órgão competente do Executivo Municipal na 
Consulta Prévia, o requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto, mediante 
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requerimento, plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto 
Definitivo, conforme SEÇÃO III, deste Capítulo. 
Art. 15 As plantas para a aprovação do anteprojeto serão entregues em 01 (uma) via, 
ao Município para apreciação. 
Parágrafo único. O prazo máximo para o órgão competente do Executivo Municipal 
analisar o anteprojeto e emitir parecer é de 20 (vinte) dias. 
SEÇÃO III 
DO PROJETO DEFINITIVO PARA CONSTRUÇÃO 
Art. 16 Após a Consulta Prévia e/ou após a aprovação do anteprojeto, o requerente 
apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de: 
I. cópia de escritura do terreno ou documento de posse; 
II. requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará 
de Construção, assinado pelo proprietário ou representante legal; 
III. Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção, preenchida; 
IV. planta de localização na escala 1:500, onde constarão: 
a) orientação do Norte; 
b) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos; 
c) relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade, incluindo 
as já existentes e a taxa de ocupação; 
d) posição do meio-fio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e “bocas 
de lobo”.
e) configurações de rios, canais ou outros elementos existentes. 
V. planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo: 
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões dos 
vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; 
b) a finalidade de cada compartimento; 
c) especificação dos materiais utilizados; 
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; 
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais. 
VI. cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a 
indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto com pé-direito, 
altura das janelas e peitoris e perfis do telhado; 
VII. planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala de 1:200; 
VIII. planta de situação, que poderá ser apresentada junto à planta de cobertura, na 
escala 1:200, onde constarão: 
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, 
canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades 
municipais; 
b) as dimensões das divisas do lote e os recuos da edificação em relação às 
divisas. 
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IX. elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta 
baixa; 
X. matrícula no órgão previdenciário; 
XI. Certidão Negativa de Débito para a emissão do Certificado de Conclusão da Obra; 
XII. RRT ou ART dos projetos complementares para construções com mais de 100m² 
(cem metros quadrados). 
§1º O Município poderá exigir, quando achar necessário, perfis longitudinais e 
transversais do lote que abrigará a edificação. 
§2º Em todas as peças gráficas descritas nos Incisos III a VIII, deverão constar as 
especificações dos materiais utilizados. 
§3º O órgão competente do executivo poderá solicitar memorial descritivo da obra, com 
as especificações de ligações de infraestrutura, acabamentos e demais informações que 
achar pertinente. 
§4º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as 
escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente o 
órgão competente do Executivo Municipal. 
§5º Todas as plantas relacionadas nos Incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 
(três) vias, com aprovação na Vigilância Sanitária (quando necessário), sendo que, uma das 
vias será arquivada no órgão competente do Executivo Municipal e as outras serão 
devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de 
aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados. 
§6º Se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, o Município exigirá prova de 
acordo entre ambos; 
§7º Os projetos da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART deverão ser 
apresentados conforme disposições do CREA-PR e o Registro de Responsabilidade 
Técnica- RRT deverão ser apresentados conforme disposições do CAU-BR. 
§8º O prazo máximo para o órgão competente do Executivo Municipal analisar o projeto 
definitivo e emitir parecer é de 30 (trinta) dias. 
SEÇÃO IV 
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 
Art. 17 Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo 
com as legislações pertinentes, o Município aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o 
Alvará de Construção. 
§1º Caso no processo conste a aprovação do anteprojeto, caberá ao Município a 
comparação do anteprojeto e a comparação do anteprojeto com o Projeto Definitivo para 
sua aprovação. 
§2º Deverá constar do Alvará de Construção: 
a) nome do proprietário; 
b) número do requerimento solicitando aprovação do projeto; 
c) descrição sumária da obra; 
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614 REVISÃO 2021 
d) local da obra; 
e) profissionais responsáveis pelo projeto e pela construção; 
f) nome e assinatura da autoridade do Executivo Municipal assim como qualquer 
outra indicação que for julgada necessária. 
Art. 18 O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, 
contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada no prazo de 12 (doze) 
meses, o Alvará perderá sua validade. 
Parágrafo único. Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, 
desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames. 
Art. 19 Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a 
prorrogação de prazo, sendo pagos os emolumentos respectivos. 
Art. 20 A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o 
Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado. 
Parágrafo único. O Município poderá fornecer um adesivo de vistoria que deverá ser fixado 
em local visível na obra. 
Art. 21 Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras: 
I. construção de novas edificações; 
II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, 
ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, 
estabilidade e conforto das construções; 
III. implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de 
condomínio a ser exigido no próprio imóvel; 
IV. implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve 
a obra. 
Parágrafo único. A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto 
daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 22 É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de 
Alvará de Construção, para: 
I. limpeza ou pintura interna e externa de edifícios; 
II. obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas 
arquitetônicas. 
III. conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral; 
IV. construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) de altura; 
V. construção de abrigos e barracões provisórios para operários ou depósitos de 
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas; 
VI. reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do 
imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso 
e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que 
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, tais como reparos 
em fachadas para aplicação de massa, pintura e requadramento. 
Parágrafo único. Ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando, porém sujeitos 
à apresentação de croquis e expedição do Alvará a construção de dependências não 
destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, tais como: telheiros, galpões, depósito de
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 REVISÃO 2021 615 
uso doméstico, viveiros, galinheiros, canis, caramanchões ou similares desde que não 
ultrapassem a área de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. Ficam dispensados de apresentação de projeto e Alvará de Construção, 
ficando, porém sujeitos a autorização por meio de requerimento para construção de muro 
frontal e avanço do tapume sobre parte da calçada pública. 
Art. 23 A cópia dos documentos aprovados, previstos em regulamento, deverão ser 
mantidos na obra durante sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do 
órgão municipal competente. 
Art. 24 O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto 
Definitivo e Expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do 
requerimento no Protocolo do Município ou da última chamada para esclarecimento, desde 
que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação. 
Parágrafo único. Em caso de início da obra antes do Projeto Aprovado, a obra será 
embargada. 
SEÇÃO V 
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO 
Art. 25 Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas 
usuais de desenho arquitetônico. 
§1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos 
escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, 
tomando-se pôr tamanho padrão um retângulo de 21,0 cm x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT) 
com número ímpar de dobras tendo margem de 1,0 cm em toda a periferia da folha exceto 
na margem lateral esquerda a qual será de 2,5 cm (orelha) para fixação em pastas. 
§2º No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um quadro-legenda 
com 17,5 cm de largura e 27,7 cm de altura (tamanho A4, reduzidas as margens), onde 
constarão: 
I. Um carimbo ocupando o extremo superior especificando: 
a) tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, etc); 
b) natureza, finalidade , endereço da obra , lote e quadra; 
c) referência da folha (conteúdo: plantas, cortes, etc); 
d) numeração crescente da página e do total de páginas do projeto; 
e) escala utilizada; 
f) data da confecção ou da última alteração do desenho; 
g) nome e endereço completo do proprietário, caso necessário; 
h) nome da empresa ou profissional autônomo autor do projeto, com indicação 
do título e do número do registro no CREA ou CAU; 
II. espaço para assinaturas com indicação do nome e assinatura do requerente ou 
proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, 
indicação do título e do número do registro no CREA ou CAU e Município; 
III. espaço para desenho de situação do lote na quadra com nome das vias 
circundantes com indicação do norte e escala; 
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IV. espaço para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já 
existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas 
por pavimento, ou edículas, área de projeção de cada unidade, incluindo as já 
existentes, a taxa de ocupação, taxa de aproveitamento e taxa de permeabilidade; 
V. espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para a aprovação, 
observações e anotações com 17,5 cm x 5 cm, no mínimo. 
§3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas serão 
apresentadas: 
I. Em cheio, as partes a construir; 
II. Em hachurado, as partes conservadas; 
III. Em pontilhado, as partes a demolir. 
SEÇÃO VI 
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS 
Art. 26 Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino 
de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto 
modificativo. 
§1º O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser 
acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo “Alvará de
Construção”.
§2º A aprovação do projeto modificativo será anotado no “Alvará de Construção” 
anteriormente aprovado que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto. 
§3º Para a aprovação do projeto modificado será necessária a apresentação da ART 
e/ou RRT de retificação ou substituição. 
Art. 27 Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso qualquer alteração 
quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde 
que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo e Código de Obras. 
SEÇÃO VII 
DAS VISTORIAS 
Art. 28 O Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas 
sejam executadas dentro das disposições deste Código e demais leis pertinentes e de 
acordo com os projetos aprovados. 
§1º Os engenheiros e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras mediante a 
apresentação de prova de identidade, e independentemente de qualquer outra formalidade. 
§2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as 
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam 
objeto da presente legislação. 
§3º O Município poderá fornecer um adesivo de vistoria que deverá ser fixado em local 
visível na obra. 
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 REVISÃO 2021 617 
Art. 29 Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Executivo 
Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que 
julgar necessário. 
Art. 30 Na ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável
técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a 
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer as demolições ou 
as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 31 A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da 
data do seu requerimento. 
SEÇÃO VIII 
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE
Art. 32 Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou 
ocupação. 
§1º É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que: 
a) garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela 
afetada; 
b) possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento; 
c) for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, 
luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; 
d) não estiver em desacordo com as disposições desta Lei; 
e) atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de 
segurança contra incêndio e pânico; 
f) tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto 
aprovado. 
§2º Quando se tratar de edificações de interesse social, na forma prevista no §1º do 
artigo 3º desta Lei, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que: 
g) garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada; 
h) estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver 
inserida, definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 33 Nenhuma edificação deverá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do 
órgão competente do Executivo Municipal e expedido o respectivo Certificado de Conclusão 
de Obra.
§1º O Certificado de Conclusão de Obra, total ou parcial, é solicitado na Prefeitura, pelo 
proprietário através de requerimento assinado pôr este. 
§2º O Município tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra. 
Art. 34 As edificações só receberão o Certificado de Conclusão de Obra se suas 
instalações hidráulicas, elétricas, de combate a incêndio, e demais instalações necessárias 
estiveram dentro das exigências técnicas dos órgãos competentes. 
Art. 35 Fica o Executivo autorizado solicitar as regularizações das construções 
existentes até a data desta Lei, executadas dentro das normas anteriormente adotadas, 
desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da 
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618 REVISÃO 2021 
população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade; e as futuras 
regularizações deverão seguir lei específica, que direciona os critérios e condições de 
aplicação dos instrumentos de regularização. 
Art. 36 O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, concedido ou recusado dentro 
de outros 15 (quinze) dias. 
Art. 37 Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma 
edificação nos seguintes casos: 
I. edifício composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma 
independente; 
II. programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, 
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades. 
SEÇÃO IX 
DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO 
Art. 38 O interessado em realizar demolição deverá solicitar na Prefeitura Municipal, 
através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da liberação do Alvará de 
Demolição, onde constará: 
I. Nome do Proprietário; 
II. Número do requerimento solicitando a demolição; 
III. Localização da edificação a ser demolida; 
IV. Nome do profissional responsável, quando exigido; 
§1º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Executivo 
Municipal, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este 
recusando-se a faze- la, o Município executará a demolição cobrando do mesmo as 
despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte pôr cento) da administração. 
§2º E dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 m 
(três metro) de altura. 
§3º Em casos de demolições é indispensável que o proprietário do imóvel faça a 
contratação de caçamba para entulhos, no caso de descumprimento desta lei, o proprietário 
será notificado e deverá pagar multa em conformidade com Anexo deste Código. 
§4º O Município poderá exigir a construção de tapumes e outros elementos que sejam 
necessários a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres.
§5º Quando se tratar de demolição de edificação de mais de 6,00 m (seis metros) de 
altura, edificação construída no alinhamento predial ou a juízo do Município, após vistoria, 
deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela 
execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES NO ATO DA EXECUÇÃO DA OBRA 
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SEÇÃO I 
DAS GENERALIDADES 
Art. 39 Com a finalidade de comprovar o licenciamento para os efeitos de fiscalização, o 
Alvará de Licença será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado. 
Art. 40 Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado e 
licenciamento concedido. 
SEÇÃO II 
DA SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 41 A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o 
Alvará de Construção. 
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção: 
I. a abertura de cavas para fundações; 
II. o início de execução de fundações superficiais. 
Art. 42 A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, 
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame 
das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou 
prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis 
vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré￾existente à instalação do canteiro de obras. 
Art. 43 É proibida a permanência de qualquer material de construção na caixa de 
rolamento, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos. 
Art. 44 Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e 
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, 
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas. 
Art. 45 Nenhuma construção, reforma, reparos ou demolição poderão ser executados no 
alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente protegidos por tapumes, salvo 
quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos 
na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres. 
SEÇÃO III 
DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 46 Durante a execução das obras, o proprietário e/ou profissional responsável 
deverá pôr em prática as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do
público e das propriedades vizinhas, e providenciar para que o leito dos logradouros seja 
mantido em perfeito estado de limpeza e conservação. 
§1º O proprietário e/ou responsável técnico pela obra deverá(ão) pôr em prática todas as 
medidas necessárias no sentido de evitar obstrução do logradouro público ou incômodo 
para a vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruído excessivos. 
§2º É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos 
hospitais, escolas, asilos e congêneres, situados na vizinhança, devendo ser realizados em
local distante, sempre que possível, os trabalhos que possam causar perturbações. 
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§3º Nas obras situadas nas proximidades de hospitais, asilos e congêneres e nas 
vizinhanças de residências, é proibido executar antes das 7:00 (sete) horas e depois das 
19:00 (dezenove) horas, qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos. 
Art. 47 Materiais destinados à execução de obras ou delas oriundos, somente poderão 
ocupar 1/3 (um terço) da largura do passeio, sendo este espaço delimitado por tapumes e 
deverá ser garantida a passagem segura de pedestres. 
SEÇÃO IV 
DOS TAPUMES 
Art. 48 Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento vias públicas 
ou com afastamento frontal inferior a 3,00m (três metros) sem que haja em sua frente, bem 
como em toda a sua altura um tapume provisório acompanhando o andamento da 
construção ou demolição.
§1º Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00 m (dois metros). 
§2º Os tapumes deverão observar as distâncias mínimas em relação à rede de energia 
elétrica de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local. 
Art. 49 Os tapumes deverão obedecer às seguintes normas: 
I. serem executados a prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos 
pedestres, devendo ser totalmente vedados, permanecendo assim durante a 
execução da obra; 
II. não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das 
placas, avisos ou sinais de trânsito e outros equipamentos de interesse público. 
III. quando for construído em esquinas de logradouros, deverá garantir a visibilidade 
dos veículos; 
IV. ocuparem no máximo 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio prevista na
Lei do Sistema Viário. 
Art. 50 Nas ruas de grande fluxos de veículos e pedestres, vias arteriais e coletoras, a 
parte inferior do tapume deverá ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio, a 
contar do alinhamento, logo que a obra tenha atingido o segundo pavimento, construindo-se 
uma cobertura em forma de galeria com pé direito mínimo de 3,00 m (três metros).
§1º Os pontaletes de sustentação das galerias deverão ser colocados à prumo, de modo 
rígido, afastados no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio, mantendo-se o passeio 
em boas condições com pavimentação provisória. 
§2º Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para proteger os 
transeuntes sob a galeria, impedindo a queda de materiais. 
Art. 51 Após o término das obras os tapumes deverão ser retirados antes da vistoria 
para expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
Art. 52 Os tapumes que desrespeitarem as dimensões permitidas e avançarem ou 
obstruírem as calçadas estarão sujeitas a multa, previstas no Anexo deste código. 
SEÇÃO V 
DOS ANDAIMES 
Art. 53 Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
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I. apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, 
observando distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo 
com as normas da ABNT; 
II. distar no mínimo 0,30m (trinta centímetros) do meio-fio e o passadiço dotado de 
proteção em todas as faces livres, para impedir a queda de materiais; 
III. altura livre entre o piso do passeio e o passadiço será no mínimo de 3,00m (três 
metros) e a largura não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro); 
IV. prover efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos 
postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento 
dos mesmos. 
Art. 54 Os pontaletes de sustentação dos andaimes, quando formarem galerias deverão 
ser colocados afastados no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio. 
Parágrafo único. Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias, para 
proteger o trânsito sobre os andaimes e para impedir a queda de materiais. 
Art. 55 O emprego de andaimes suspensos por cabos é permitido desde que o 
passadiço esteja no mínimo a 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio, quando utilizados a
menos de 4,00 m (quatro metros) de altura. 
SEÇÃO VI 
DAS OBRAS PARALISADAS 
Art. 56 No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 (cento e 
oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por 
meio de um muro com um portão de entrada, observadas as exigências deste Código.
§1º Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro 
deverá ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos para o logradouro serem 
fechados de maneira segura e conveniente. 
§2º No caso de ficar paralisada a construção, decorridos 180 (cento e oitenta) dias, será 
exigido do proprietário um laudo pericial, a fim de verificar se a construção oferece perigo à 
segurança pública e exigir do mesmo as providências que se fizerem necessárias. 
Art. 57 Os andaimes e tapumes de uma obra paralisada por mais de 180 (cento e 
oitenta) dias deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas 
condições de uso. 
Art. 58 Os andaimes e tapumes que não forem demolidos ou impedirem o passeio por 
mais de 180 (cento e oitenta) dias estarão sujeitas a multa, previstas no Anexo deste código. 
TÍTULO III 
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL 
CAPÍTULO I 
DOS MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO 
Art. 59 Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas e segurança 
compatível com seu destino na construção, ficando seu emprego sob responsabilidade do 
profissional que deles fizer uso. 
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622 REVISÃO 2021 
Art. 60 O órgão competente, reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer 
material que julgar inadequado e, em consequência, exigir o seu exame, às expensas do 
responsável técnico ou do proprietário, em laboratório de entidade oficialmente reconhecida. 
Art. 61 Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão 
satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT. 
Art. 62 No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo 
uso, o Município poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequacidade. 
Parágrafo único. Essas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório de 
comprovada idoneidade técnica. 
Art. 63 Para os efeitos deste Código consideram-se materiais incombustíveis concreto 
simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento 
e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT. 
CAPÍTULO II 
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS 
Art. 64 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para 
evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às 
edificações vizinhas. 
Art. 65 No caso de escavações e aterros, que modifiquem permanentemente ou 
provisoriamente o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações 
lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o movimento de terra e 
infiltração de água nas edificações e propriedades vizinhas. 
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico. 
Art. 66 A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do 
órgão competente do Executivo Municipal nas seguintes situações: 
I. movimentação de terra com mais de 100m³ (cem metros cúbicos) de material; 
II. movimentação de terra com mais de 50m³ (cinquenta metros cúbicos) de material
nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo 
estabelece essa atividade como permissível; 
III. movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, 
áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços; 
IV. movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão; 
V. alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1000 m² 
(mil metros quadrados). 
Parágrafo único. O requerimento para solicitar a autorização deverá ser acompanhado 
dos seguintes elementos: 
a) registro do Imóvel; 
b) levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, 
edificações existentes e demais elementos significativos; 
c) memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte 
e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada; 
d) medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno; 
e) projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do 
terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção; 
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 REVISÃO 2021 623 
f) Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra. 
CAPÍTULO III 
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES 
Art. 67 Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno pantanoso, instável ou 
contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do lote. 
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados 
através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, 
assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação. 
Art. 68 As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a 
não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública. 
CAPÍTULO IV 
DAS PAREDES 
Art. 69 As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois 
pavimentos, deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
I. de 0,10m (dez centímetros) para as paredes simples, vedação ou com função 
estética, tais como, armários embutidos, estantes, chuveiros e similares; 
II. de 0,15m (quinze centímetros) para as paredes internas e externas; 
III. de 0,20m (vinte centímetros) nas paredes que constituírem divisas de economias
distintas. 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, serão consideradas também paredes internas 
aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço. 
Art. 70 As paredes, quando tiverem função corta-fogo deverão ser construídas conforme 
prescrições da ABNT e da legislação específica de proteção contra incêndio. 
Art. 71 As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde 
que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos 
índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos pelas Normas Técnicas. 
CAPÍTULO V 
DOS ENTREPISOS 
Art. 72 Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um 
pavimento, bem como pisos, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de 
diversões, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares. 
Art. 73 Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de dois 
pavimentos que constituírem uma única economia. 
CAPÍTULO VI 
DAS FACHADAS 
Art. 74 As fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas 
do lote, deverão receber tratamento e ser conservadas. 
Art. 75 As fachadas poderão ter saliências não computáveis como área de construção 
desde que atendam as seguintes condições: 
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624 REVISÃO 2021 
I. formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de piso; 
II. não ultrapassem em suas projeções, no plano horizontal, a 0,50m (cinquenta 
centímetros). 
Art. 76 Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, 
as saliências somente serão permitidas acima de 2,60m do nível do passeio. 
Art. 77 Não são considerados como área construída os beirais das edificações que 
obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00m. 
CAPÍTULO VII 
DAS SACADAS 
Art. 78 As sacadas deverão ter altura mínima de 2,60m em relação ao nível do terreno 
natural e poderão ter fechamento com material translúcido. 
Art. 79 As sacadas não poderão ser construídas nos recuos frontais, laterais e de fundo. 
Art. 80 As sacadas com dimensões e utilização que desrespeitem as determinações 
deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo V.
CAPÍTULO VIII 
DAS MARQUISES E SALIENCIAS 
Art. 81 As marquises deverão atender as seguintes condições: 
I. ter balanço máximo de 1,20m; 
II. ter seu nível inferior altura mínima de 3,30m e máxima de 4,50m em relação ao 
nível do passeio; 
III. ser construídas de forma tal a não prejudicar a arborização, a iluminação pública e 
as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros; 
IV. ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o 
passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes. 
Parágrafo único. Nos prédios térreos a marquise poderá ser substituída por toldo, 
respeitadas as normas técnicas. 
Art. 82 Nas edificações com marquise será exigido Laudo de Vistoria, elaborado por 
profissional habilitado e inscrito no Cadastro Municipal, a cada dois anos. 
Art. 83 Outros elementos como letreiros, luminosos, decorações, mastros, bandeiras, 
poderão projetar-se a uma distância máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre 
o passeio, e altura mínima de 2,50m (dois metros e meio), sem qualquer tipo de apoio sobre 
recuo ou passeio.
Art. 84 É proibida a fixação de equipamentos de refrigeração e ventilação sobre o 
passeio público. 
Art. 85 As marquises e saliências com dimensões e utilização que desrespeitem as 
determinações deste código estarão sujeitas a multa, previstas nos Anexos.
CAPÍTULO IX 
DOS RECUOS E POÇOS DE LUZ 
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 REVISÃO 2021 625 
Art. 86 Os edifícios e muros situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, tanto 
no pavimento térreo quanto nos superiores, deverão deixar um canto chanfrado de 2,00m 
(dois metros), em cada testada, medido a partir do ponto de encontro das duas testadas. 
Parágrafo único. A construção de muros ou qualquer vedação em terreno de esquinas sem 
prever catos chanfrados, estarõ sujeitos a multa, prevista no Anexo deste Código. 
Art. 87 Os recuos das edificações construídas deverão estar de acordo com o disposto 
na Lei de Uso e Ocupação do Solo, os quais devem ser duplicados entre edificações num 
mesmo lote. 
Art. 88 O poço de luz, deverá obeceder o seguinte: 
I. quando estiver lindeiro à divisa do lote, o diâmetro mínimo do círculo inscrito será de
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); 
II. quando estiver no interior da edificação de até dois pavimentos, o diâmetro mínimo 
do círculo inscrito será de 3,00m (três metros); 
III. em edificações com mais de dois pavimentos, o diâmetro mínimo do círculo inscrito
será de 4,00m (quatro metros). 
CAPÍTULO X 
DAS PORTAS 
Art. 89 O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10m 
e as seguintes larguras mínimas para as portas principais: 
I. de 1,10m (um metro e dez centímetros) para portas de lojas;
II. de 0,90m (noventa centímetros) para as portas principais de unidades autônomas; 
III. de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para habitações múltiplas para até quatro 
pavimentos; 
IV. de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando com mais de quatro 
pavimentos; 
V. de 0,80m (oitenta centímetros) para uso privativo; 
VI. de 0,60m (sessenta centímetros) para portas de acesso a gabinetes sanitários e 
banheiros, terão a largura mínima; 
VII. de 0,80m (oitenta centímetros) para portas de acesso a escritórios, quartos, salas, 
cozinhas e áreas de serviço. 
§1º A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na Norma 
Brasileira sobre Saídas de Emergência em Edifícios, NB-208 (NBR 9077). 
§2º Em qualquer caso nenhuma porta poderá ter largura inferior a 0,60m. 
§3º Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter abertura no sentido do 
escoamento das pessoas. 
§4º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em
regulamento, obedecendo a ABNT Norma Brasileira - NBR 9050/20 ou norma superveniente 
do órgão regulador. 
CAPÍTULO XI 
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626 REVISÃO 2021 
DAS ESCADAS 
Art. 90 As escadas das habitações coletivas não terão pé direito inferior a 2,10m, 
(medidos no canto externo do degrau) e largura inferior a:
I. 1,00m nas edificações com até 4 unidades habitacionais; 
II. 1,20m nas edificações com mais de 4 unidades habitacionais; 
III. 0,80m nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual (depósitos, garagens, 
dependências de empregadas e similares). 
Art. 91 A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de 
escadas. 
Art. 92 A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou 
elevador exigido pela legislação. 
Art. 93 O dimensionamento dos degraus será feito, obedecendo aos seguintes limites 
para habitações coletivas: 
I. altura (espelhos) de 0,16 a 0,18m (dezesseis a dezoito centímetros); 
II. largura (passo) de 0,28 a 0,32m (vinte e oito a trinta e dois centímetros). 
Art. 94 Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m, será obrigatório intercalar um 
patamar com extensão mínima de um metro ou quando o desnível vencido exigir mais que 
(16) dezesseis degraus. 
Art. 95 Haverá obrigatoriamente patamares junto às portas, com largura igual a da 
escada. 
Art. 96 Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serão 
incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar. 
Parágrafo único. A largura mínima das escadas principais nas galerias e centros 
comerciais será de 1,50m. 
Art. 97 As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer à NBR 9050/2020 e 
terão largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela 
dependem, exceto para as atividades detalhadas na própria seção, sendo: 
I. a largura das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) e nunca inferior às portas e corredores; 
II. as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima vertical nunca inferior a 
2,10 m (dois metros e dez centímetros); 
III. só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando 
interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação; 
IV. nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07m (sete 
centímetros), devendo, a 0,50m (cinqüenta centímetros), do bordo interno, o degrau 
apresentar a largura mínima do piso igual ou maior que 0,27m (vinte e sete 
centímetros); 
V. as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 
dois pavimentos; 
VI. as escadas deverão ter seus degraus com altura uniforme máxima de 0,20 m (vinte 
centímetros), mínima de 0,10m (dez centímetros) e largura uniforme mínima de 
0,27m (vinte e sete centímetros); 
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 REVISÃO 2021 627 
VII. as dimensões dos degraus deverão obedecer às proporções de conforto dadas pela 
fórmula 2h+b=62 a 64 cm, sendo h a altura do degrau e b a profundidade do 
mesmo. 
Art. 98 As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de 
ambos os lados, obedecendo os seguintes requisitos: 
I. manter-se a uma altura constante, situada entre 0,70 e 0,92 (setenta centímetros e 
noventa e dois centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus;; 
II. serão fixados pela sua face inferior; 
III. terão largura máxima de 0,06 m (seis centímetros); 
IV. estarão afastados da parede, no mínimo 0,04m (quatro centímetros). os corrimãos 
devem ser contínuos, sem interrupção nos patamares das escadas e rampas, 
permitindo boa empunhadura e deslizamento. 
Art. 99 A construção de escadas dimensões e inclinações que desrespeitem as 
determinações deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo V. 
CAPÍTULO XII 
DOS CORREDORES 
Art. 100 Os corredores principais deverão atender as seguintes condições: 
I. ter pé-direito mínimo de 2,20m; 
II. ter largura mínima de: 
a) 0,90m nas áreas de uso comum (internas) com extensão de até 4,00m; 
b) 1,00m nas edificações com até 4 unidades habitacionais; 
c) 1,20m nas áreas de uso comum (internas) com extensão de até 4,01 a 10,00m 
e nas edificações com mais de 4 unidades habitacionais; 
d) 1,50m nas áreas de uso comum (internas) com extensão superior a 10,00m, 
nos centros comerciais, escritórios e uso público. 
III. ter piso regular, contínuo e não interrompido por degraus; 
IV. ser livres de obstáculos devendo caixas de coleta, extintores de incêndio e outros 
serem colocados em nichos ou locais apropriados. 
CAPÍTULO XIII 
DAS RAMPAS DE PEDESTRES 
Art. 101 Deverão ser usadas, obrigatoriamente, nos seguintes casos: 
I. em todas as edificações em que houver, obrigatoriedade de elevador, como acesso 
ao saguão do elevador; 
II. nas edificações sem elevador como acesso ao pavimento térreo. 
Parágrafo único. Os terrenos com testadas inferior a 12m poderão ser dispensados os 
incisos I e II deste artigo, a critério do Município, desde que comprovada a impossibilidade 
de execução da rampa. 
Art. 102 No caso de emprego de rampas aplicam-se as mesmas exigências relativas ao 
dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas, inclusive a ABNT 
NBR 9050/2020.
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628 REVISÃO 2021 
§1º As rampas de acesso de pedestres deverão atender a 8,33% de inclinação máxima. 
§2º As rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6% 
(seis por cento) terão piso com revestimento anti-derrapante. 
Art. 103 As rampas terão largura mínimo de 1,20m. 
Parágrafo único. As rampas deverão ter patamares de no mínimo 1,20m, sempre que 
houver mudança de direção. 
Art. 104 Não será permitida a colocação de portas em rampas, devendo estas situar-se 
sempre em patamares planos. 
Art. 105 O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapantes ou provido de faixas 
antiderrapantes. 
Art. 106 As rampas deverão ser dotadas de guardas e corrimãos nas mesmas condições 
da Norma de Acessibilidade ABNT, NBR 9050/2020. 
Art. 107 A construção de rampas com dimensões e inclinações que desrespeitem as 
determinações deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo V. 
CAPÍTULO XIV 
DAS RAMPAS DE VEÍCULOS
Art. 108 As rampas de veículos deverão ter inclinação máxima de 20%, excetuadas as 
em declive quando situadas no recuo de jardim a partir do alinhamento, que deverão ter 
10%, sempre com revestimento antiderrapante, totalmente situadas no interior do lote e com 
as seguintes larguras: 
I. quando retas: 
a) mínimo de 2,75m; 
b) mínimo de 5,50m acima de 50 vagas de estacionamento; exceto para edifícios 
residenciais e de escritórios; 
II. quando curvas: 
a) mínimo de 4,00m; 
b) mínimo de 7,00m acima de 50 vagas de estacionamento. 
Art. 109 As rampas de entrada de veículos deverão ser executados com rebaixamento 
de meio-fio e nunca sobre a calçada e pista de rolamento. 
Art. 110 A construção de rampas com dimensões e inclinações que desrespeitem as 
determinações deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo V. 
CAPÍTULO XV 
DAS CHAMINÉS 
Art. 111 As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, 
fuligem, odores estranhos, ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou 
então serem dotados de aparelhamento que evite tais inconvenientes. 
CAPÍTULO XVI 
DOS TOLDOS E ACESSOS COBERTOS 
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 REVISÃO 2021 629 
Art. 112 Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas, sobre o recuo para 
jardim ou passeio, desde que atendidas as seguintes condições: 
I. ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio; 
II. ter balanço máximo de 1,50m e recuar 0,50m quando houver posteamento ou 
arborização; 
III. não possuir elementos abaixo de 2,20m em relação ao nível do passeio; 
IV. não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de 
utilidade pública. 
Art. 113 Os acessos cobertos serão permitidos na parte fronteira às entradas principais 
de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas as seguintes 
condições: 
I. ter estrutura metálica ou equivalente; 
II. ter apoio, exclusivamente, no alinhamento e afastados 0,50m do meio-fio; 
III. observar passagem livre de altura não inferior a 2,20m; 
IV. ter largura máxima de 2,00m. 
Parágrafo único. O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser 
acompanhado de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de 
localização. 
Art. 114 A construção de toldos e de acessos cobertos com dimensões e inclinações que 
desrespeitem as determinações deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo V. 
CAPÍTULO XVII 
DAS CALÇADAS 
Art. 115 Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com 
meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes 
respeitando:
I. a inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento); 
II. toda a sua largura com material anti-derrapante; 
III. ausência de degraus e de obstáculos que ocasionem insegurança ao pedestre. 
Art. 116 Não pode haver descontinuidade e desníveis entre calçadas, degraus, pisos, 
saliências. 
Art. 117 Deverá ser consultado nos Anexos desta lei, para execução de novas calçadas e 
de reformas, visando a padronização. 
Art. 118 A construção de calçadas que desrespeitrem as determinações deste código 
estarão sujeitas a multa, previtas no Anexo deste código. 
CAPÍTULO XVIII 
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO 
Art. 119 Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de 
iluminação e ventilação abertos para o exterior de acordo com as seguintes condições: 
I. os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar com, 
pelo menos, 50% da área mínima exigida para os mesmos; 
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630 REVISÃO 2021 
II. em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferiores a 0.40m ressalvados os 
casos de tiragem mecânica expressamente permitido neste código; 
III. os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por
dispositivo expresso neste código possa ser efetuado através de poço, poderão ser 
ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais com seção mínima igual à 
área mínima do vão de ventilação e comprimento máximo de 4,00m; caso o 
comprimento for superior será obrigatório o uso de processo mecânico devidamente 
comprovado mediante especificações técnicas e memorial descritivo da 
aparelhagem e dos dutos a serem empregados. 
Art. 120 A área dos vãos de iluminação e ventilação aberta para o exterior não poderá 
ser, para cada compartimento, inferior a 1/8 da área útil do compartimento.
Art. 121 Poderão ser ventilados por dutos: 
I. sanitários; 
II. circulações; 
III. garagens; 
IV. pequenos depósitos condominiais. 
Art. 122 A ventilação natural por dutos verticais será constituída de duto de entrada de ar 
e duto de tiragem, devendo atender as seguintes condições: 
I. ser dimensionados pela fórmula: 
A=V/1200 
onde: 
A= área mínima da seção do duto, (m2); 
V= somatório dos volumes dos compartimentos que ventilam pelo duto, (m3); 
II. ter, o duto de entrada de ar: 
a) abertura inferior de captação na base do duto; 
b) fechamento no alto da edificação; 
c) abertura de ventilação localizada, no máximo, a 0,40m do piso. 
III. ter, o duto de tiragem:
a) altura mínima de 1,00m acima da cobertura; 
b) abertura de ventilação junto ao forro do compartimento. 
Parágrafo único. A menor dimensão dos dutos de ventilação natural deverá ser de 10cm. 
Art. 123 Os dutos horizontais para ventilação natural deverão atender as seguintes 
condições: 
I. ter a largura do compartimento a ser ventilado; 
II. ter altura mínima livre de 0,20m; 
III. ter comprimento máximo de 6,00m,exceto no caso de ser aberto nas duas 
extremidades. 
Art. 124 Quando a ventilação for por processo mecânico, os dutos deverão ser 
dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado. 
Art. 125 Para cálculo de vãos de iluminação e ventilação com clarabóia, domos, lanternin 
e demais tipos que não sejam janelas e portas, será considerada a área em m² (metro 
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 REVISÃO 2021 631 
quadrado), obedecendo a Tabela nos Anexos deste Código, e deverão ser dimensionadas e 
executadas de acordo com as recomendações do fabricante. 
Art. 126 A abertura de janela cuja sua visão esteja sobre a linha divisória, ou 
perpendicular ao lote, deverão apresentar uma distância de no mínimo 0,75m (setenta e 
cinco centímetros) da parede externa. 
Parágrafo único. O afastamento perpendicular à divisa poderá ser inferior a 0,75m (setenta 
e cinco centímetros quando for abertura para varanda, garagem ou ambiente aberto, desde 
que protegido por elemento antidevassa, com altura igual ou superior ao pé-direito e 
profundidade mínima de 0,75m (setenta e cinco centímetros. 
CAPÍTULO XIX 
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 127 As Áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão 
obedecer a este Código e ao que dispõe a Lei de de Uso de Ocupação do Solo - 
Zoneamento. 
§1º Em todas as edificações com 04 (quatro) ou mais unidades residenciais, será 
exigida uma área de recreação coletiva, aberta, equipada, com pelo menos 6,00 m² (seis 
metros quadrados) por unidade residencial localizada em área isolada; e área recreativa 
coberta com 3,00m² (três metros quadrados) por unidade residencial, sobre o terraço ou no 
térreo, desde que protegida de ruas, locais de acesso de veículos e de estacionamentos. 
§2º Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao 
recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderá ocupar o recuo que exceda o 
exigido e os recuos laterais, ou ainda, o terraço sobre a laje da garagem. 
Art. 128 As áreas de recreação que forem utilizadas para outras finalidades estarão 
sujeitas a multa, previtas nos Anexos deste código.
TÍTULO IV 
TIPOS EDILÍCIOS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO 
CAPÍTULO I 
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS 
Art. 129 Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o diâmetro 
mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé￾direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso, verga 
máxima e observações conforme Anexo parte integrante e complementar deste Código. 
Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - 
deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, conforme Anexo parte integrante e 
complementar deste Código. 
SEÇÃO I 
DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS 
Art. 130 As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o 
compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para 
cada um deles. 
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632 REVISÃO 2021 
Art. 131 Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através 
de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes 
limites: 
I. área mínima de 4,50 m² (quatro metros quadrados e cinqüenta decímetros 
quadrados); 
II. diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros). 
Art. 132 Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que se 
abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados e que tiverem paredes opostas ou 
ortogonais à abertura, numa distância inferior a 0,80m (oitenta centímetros) da projeção dos 
beirais, medido desta, em direção oposta ao terraço coberto. 
Art. 133 Toda construção residencial unifamiliar, isolada, deverá conter, ao menos: 
I. compartimento sanitário, contendo vaso sanitário, lavatório interno ou externo e 
chuveiro, com área não inferior a 2,40 m² (dois metros e quarenta decímetros 
quadrados) e altura interna não inferior a 2,40 m (dois metros e quarenta 
centímetros); 
II. compartimento destinado a cozinha, compartilhado ou não com função de copa, 
sala de jantar ou de estar, contendo ao menos uma pia, com área não inferior a 
8,00 m² (oitometros quadrados) e altura interna não inferior a 2,60 m (dois metros e 
sessenta centímetros). 
III. compartimento destinado a dormitório, com área não inferior a 8,00 m² (oito metros 
quadrados) e altura interna não inferior a 2,60 m (dois metros e sessenta 
centímetros). 
Parágrafo único. O acesso ao compartimento sanitário, nas construções residenciais, não 
poderá se dar através do compartimento destinado à cozinha. 
SEÇÃO II 
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS 
Art. 134 Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradia contíguas, 
que possuam uma parede comum, com testada mínima de cada unidade definida pela zona 
que se situe, conforme Lei de Zoneamento de Uso e ocupação do Solo.
§1º O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado quando cada 
unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo 
Urbano e as moradias, divididas por parede dupla, estejam de acordo com este Código. 
§2º A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o recuo, são os definidos pela 
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem. 
SEÇÃO III 
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL 
Art. 135 Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial as 
situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as 
quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte) unidades de moradia para cada 
conjunto. 
Art. 136 As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer a 
testada do lote, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento definidos pela Lei 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para zona onde se situarem. 
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 REVISÃO 2021 633 
Parágrafo único. É obrigatório recuos laterais e de fundo, mesmo se não possuir 
abertura). 
SEÇÃO IV 
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL 
Art. 137 Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, 
geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de 
corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo 
alinhamento. 
Art. 138 As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão 
obedecer a testada do lote, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento 
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para zona onde se 
situarem. 
§1º Quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser 
prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos. 
§2º As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser 
implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação sendo 
preferencialmente uma via coletora ou arterial. 
§3º É obrigatório a execução de áreas de lazer comum por unidade residencial. 
§4º É obrigatório recuos laterais e de fundo, mesmo se não possuir abertura. 
SEÇÃO V 
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS 
Art. 139 Os condomínios horizontais serão tratados na Lei de Parcelamento do Solo e 
regidos por legislação federal específica. 
SEÇÃO VI 
DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES 
Art. 140 Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, 
correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências das 
Leis Municipais de Parcelamento e de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 141 Os edifícios acima de 4 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo e/ou 8 (oito) ou 
mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa 
receptora de correspondência. 
Parágrafo único. Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou 
menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de 
correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo. 
Art. 142 A residência do zelador, quando houver, deverá satisfazer as mesmas condições 
de unidade residencial unifamiliar, previstas neste código. 
Art. 143 Em edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, é obrigatória a instalação de 
elevadores na forma disposta neste código. 
Art. 144 As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
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634 REVISÃO 2021 
Art. 145 Os edifícios com área total de construção superior a 750 m² (setecentos e 
cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço descoberto para recreação 
infantil, que atenda às seguintes exigências: 
I. poderá estar situada, na área reservada para a permeabilidade do terreno, desde
que, o piso não seja impermeável; 
II. conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros);
III. situar-se junto a espaços livres externos ou internos; 
IV. estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de 
instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação 
vertical; 
V. conter equipamentos para recreação de criança; 
VI. ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínima de 1,50 m 
(um metro e cinquenta centímetros), para proteção contra queda. 
CAPÍTULO II 
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS 
SEÇÃO I 
DO COMÉRCIO EM GERAL 
Art. 146 As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes 
requisitos: 
I. ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do compartimento 
não exceder a 25 m² (vinte e cinco metros quadrados); 
b) 3,00 m (três metros) quando a área do compartimento estiver entre 25m² 
(vinte e cinco metros quadrados) a 75 m² (setenta e cinco metros quadrados); 
c) 3,50 m (três metros e meio) quando a área do compartimento estiver entre a 
75 m² (setenta e cinco metros quadrados) a 199 m² (cento e noventa e 
noventa metros quadrados). 
d) 4,00 m (quatro metros) quando a área do compartimento for superior a 200 m² 
(duzentos metros quadrados) 
II. a largura mínima dos salões comerciais será de 3,00m (três metros) e a área 
mínima de 15m² (quinze metros quadrados). 
III. o saguão de edificações comerciais, observará: 
a) quando houver um só elevador, terá no mínimo 12 m² (doze metros 
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros); 
b) a área do saguão será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador 
excedente; 
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do saguão este poderá ter 
diâmetro mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros). 
IV. ter dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as 
determinações deste Código; 
V. ter licenciamento sanitário e ambiental, quando solicitado por sua atividade; 
VI. todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários; 
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 REVISÃO 2021 635 
VII. todas as edificações comerciais com mais de 75 m² (setenta e cinco metros 
quadrados) de área útil é obrigatório a construção de sanitários separados para os 
dois sexos, na proporção de um sanitário para cada 300 m² (trezentos metros 
quadrados); 
VIII. nos locais onde houver preparo, manuseio ou depósito de alimento, os pisos e as 
paredes até 2,00m (dois metros) deverão ser revestidas com material liso, 
resistente, lavável e impermeável; 
IX. nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de
receitas, curativos e aplicações de injeção, os pisos e as paredes até o teto, 
deverão ser revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável; 
X. os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de um 
banheiro composto de chuveiro, vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá 
ser na proporção de um para cada 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de 
área útil; 
XI. os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às 
exigências específicas, estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções. 
SEÇÃO II 
DAS LOJAS, CENTROS COMERCIAIS E GALERIAS COMERCIAIS 
Art. 147 As edificações destinadas a comércio em geral além das disposições da SEÇÃO 
I deste Capítulo, deverão: 
I. ter pé-direito mínimo nas lojas de: 
a) área até 100m² = pé-direito de 3,00m; 
b) entre 100m² e 200m² = pé-direito de 3,50m; 
c) acima de 200m² = pé-direito de 4,00m. 
II. ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 da área útil 
dos compartimentos; 
III. ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,10m; 
IV. ter em cada pavimento, um conjunto sanitários, na proporção de um para cada 
grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para 
cada 15m² (quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que 
for servida de gabinete sanitário privativo; 
V. instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e 
grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00m² 
(seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às 
circulações verticais ou em área de fácil acesso; 
VI. será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,00m² (setenta e 
cinco metros quadrados). 
VII. garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso 
coletivo e previsão de 2% de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 
20 (vinte) unidades; 
Art. 148 As galerias comerciais, além das disposições da SEÇÃO I do presente Capítulo 
que forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes condições: 
I. possuir uma largura e um pé-direito de 3,50m; 
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636 REVISÃO 2021 
II. ter sua lojas uma área mínima de 10m² (dez metros quadrados), podendo ser 
ventiladas através da galeria e iluminadas artificialmente; 
III. possuírem instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para 
as lojas de prédios comerciais; 
Art. 149 Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes 
condições: 
I. não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos 
compartimentos; 
II. sua área não deverá exceder a 40% (quarenta por cento) da área do 
compartimento; 
III. o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior. 
SEÇÃO III 
DOS PAVILHÕES 
Art. 150 Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalações de atividades 
de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias. 
Art. 151 Os Pavilhões além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, condições: 
I. ter as paredes de sustentação de material incombustíveis; 
II. ter pé-direito mínimo de:
a) área até 100m² = pé-direito de 3,00m; 
b) entre 100m² e 200m² = pé-direito de 3,50m; 
c) acima de 200m² = pé-direito de 4,00m. 
III. terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 
1/10 da área útil; 
IV. terem instalações sanitárias, separadas por sexos na seguinte proporção: 
a) um conjunto sanitário com chuveiro para cada 450m² (quatrocentos e cinquenta 
metros quadrados) ou fração de área construída; 
b) terem vestiários separados por sexo. 
SEÇÃO IV 
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES 
Art. 152 As edificações deverão observar as disposições contidas na SEÇÃO I deste 
Capítulo, no que couber. 
Art. 153 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter 
ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação. 
Art. 154 Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão 
obedecer as seguintes condições: 
I. para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para 
cada 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil; 
II. para o sexo masculino, no mínimo. 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) mictório e 01 
(um) lavatório para cada 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil. 
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 REVISÃO 2021 637 
CAPÍTULO III 
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 155 As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das 
disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão: 
I. ser de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro 
material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura; 
II. ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações deste Código; 
III. ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando seus 
compartimentos tiverem área superior a 75 m² (setenta e cinco metros 
quadrados); 
IV. ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros) quando seus compartimentos 
tiverem área superior a 100 m² (cem metros quadrados); 
V. ter licenciamento sanitário e ambiental, quando solicitado por sua atividade; 
VI. localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas 
específicas dos órgãos competentes, relativas a segurança na utilização de 
inflamáveis líquidos ou gasosos, quando seus compartimentos forem destinados 
à manipulação ou depósito de inflamáveis. 
Art. 156 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros 
aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, 
admitindo-se: 
I. uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância 
aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando 
houver pavimento superposto; 
II. uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou 
das edificações vizinhas. 
CAPÍTULO IV 
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
Art. 157 Os estabelecimentos hospitalares, prisionais e outros não regulamentados neste 
Capítulo, especificadamente, serão regidos pelas normas ou código dos órgãos a eles 
afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código. 
Art. 158 Todas as edificações consideradas especiais, pelo órgão competente do 
Executivo Municipal ou por órgãos Federal e Estadual, terão a anuência do Conselho 
Municipal de Planejamento Urbano, somente após a aprovação pelo órgão competente. 
SEÇÃO I 
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES 
Art. 159 As edificações deverão obedecer além das disposições desta Lei no que lhes 
couber. às normas pertinentes: 
I. do Ministério da Educação da Secretaria da Educação do Estado do Parana e da 
Secretaria Municipal de Educação; 
II. do Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais, do Ministério 
da Saúde, além das demais disposições legais vigentes no Município. 
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638 REVISÃO 2021 
SEÇÃO II 
DOS ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES E SIMILARES 
Art. 160 Estas edificações, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão: 
I. ter as paredes de sustentação de material incombustíveis; 
II. ter acessibilidade universal; 
III. ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT e o 
Corpo de Bombeiros. 
SEÇÃO III 
DOS HOTÉIS E CONGÊNERES 
Art. 161 As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes 
disposições: 
I. ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e 
um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, 
devidamente separados por sexo, sendo que os quartos que não tiverem 
instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente. 
II. ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para 
instalação de portaria e sala de estar; 
III. ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso 
comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material 
lavável e impermeável; 
IV. ter vestiários e instalação sanitária privativa para o pessoal de serviço; 
V. atender todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado; 
VI. ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as 
determinações deste Código. 
SEÇÃO IV 
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS 
Art. 162 As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásio 
de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender as seguintes disposições: 
I. ter instalações sanitária separada para cada sexo, com as seguintes proporções 
mínimas: 
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para 
cada 100 (cem) lugares; 
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 
(cem) lugares; 
c) para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não 
houver lugares fixos a proporção de 1,00 m² (um metro quadrado) por 
pessoa, referente a área efetivamente destinada as mesmas. 
II. as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída da 
edificação deverão ter sua largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por 
lugar, não podendo ser inferior a 2,0 m (dois metros) e deverão abrir de dentro para 
fora; 
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 REVISÃO 2021 639 
III. os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura 
mínima de 2,00m (dois metros) o qual terá um acréscimo de 0,01m (um centímetro) 
a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes a lotação de 150 (cento e cinqüenta) 
lugares; 
IV. as circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão nos 
seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e 
cinqüenta centímetros); estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,10 m (dez 
centímetros) por fração de 50 lugares. 
V. quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento 
que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão 
obedecer às seguintes condições: 
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros), para salas de 
até 100 (cem) lugares, e ser de acrescidas de 0,10 m (dez centímetros) por 
fração de 50 lugares excedentes. 
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta 
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m 
(um metro e vinte centímetros); 
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em caracol. 
VI. haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima deverá ser de 0,20 m² 
(vinte decímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima; 
VII. as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12% (doze por 
cento) de declividade, cumpridas as exigências para escadas estabelecidas no 
Inciso V, deste Artigo. 
VIII. as escadas e rampas deverão cumprir no que couber o estabelecido neste Código; 
IX. ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações deste Código. 
SEÇÃO V 
DOS EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS 
Art. 163 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter 
profissional, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão: 
I. ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas 
da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 
II. ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos; 
III. ter em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de um para cada 
grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para 
cada 7,50m² de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete 
sanitário privativo. 
Parágrafo único. Será exigido, apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou 
unidades autônomas com área máxima de 70m² (setenta metros quadrados). 
SEÇÃO VI 
DAS OFICINAS MECÂNICAS, POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS 
Art. 164 As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes 
condições: 
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640 REVISÃO 2021 
I. ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo; 
II. ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferior e 
superior dos jiraus ou mezaninos; 
III. ter compartimentos sanitários e demais dependências aos empregados, de 
conformidade com as determinações deste Código; 
IV. ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais. 
Art. 165 As instalações para lavagem, ou lubrificação deverão obedecer as seguintes 
condições: 
I. estar localizadas em compartimentos cobertos, e fechados em 2 (dois) de seus 
lados, no mínimo; 
II. ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável, liso e 
resistente a freqüentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinqüenta 
centímetros), no mínimo; 
III. ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) ou de 4,50m (quatro metros e 
cinqüenta centímetros) quando houver elevador para veículo; 
IV. ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem 
aberturas; 
V. ter aberturas de acesso distantes, 6,00m (seis metros) no mínimo, dos logradouros 
públicos ou das divisas do lote; 
VI. ter um filtro de areia ou similar destinado a reter resíduos, óleos, graxas e 
derivados de petróleo provenientes da lavagem de veículos, localizados antes do 
lançamento no coletor de esgoto. 
Art. 166 Os postos de serviço e abastecimento, de veículos só poderão ser instalados em 
edificações destinadas exclusivamente para esse fim. 
§1º Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço, e abastecimento, 
somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso 
direto e independente; 
§2º Para a liberação de alvará de funcionamento dos postos de serviço e abastecimento, 
será necessária a apresentação da licença prévia ambiental. 
Art. 167 A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e 
serviços será concedida com observância das seguintes condições: 
I. para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento 
dos postos de abastecimento no Executivo Municipal será necessária a análise de 
projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual; 
II. deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900 m² 
(novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros); 
III. somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos: 
a) 300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde; 
b) 400m (quatrocentos metros) de escolas, de igrejas e de creches; 
c) 300m (trezentos metros) de áreas militares; 
d) 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou 
programados; 
e) 500m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento. 
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 REVISÃO 2021 641 
IV. só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim; 
V. serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de 
combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos 
logradouros de uso público, com acesso direto e independente; 
VI. as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão 
distar, no mínimo, 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) do alinhamento 
predial e 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do 
lote; 
VII. no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a 
passagem de veículo sobre os passeios; 
VIII. a entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4m (quatro 
metros) e máxima de 7m (sete metros), devendo ainda guardar distância mínima de 
2m (dois metros) das laterais do terreno; 
IX. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da 
concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do encontro dos 
alinhamentos prediais; 
X. para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 
5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros); 
XI. a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada 
para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial; 
XII. os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão 
obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP); 
XIII. deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado do Paraná, da ANP e demais leis pertinentes; 
XIV. a construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da
aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
contar da data da publicação desta Lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 
1 (um) ano, sob pena de multa correspondente a 15 (quinze) UFMs; 
XV. para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, será necessária 
a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do 
correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente; 
XVI. todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a 
sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão 
ambiental competente; 
XVII. para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem 
construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de 
monitoramento de qualidade da água do lençol freático; 
XVIII. deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de 
monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de 
tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e 
congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal 
competente; 
XIX. nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída 
para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15m (quinze 
metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50m 
(cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção. 
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642 REVISÃO 2021 
Art. 168 Os postos de serviço e abastecimento deverão ter, no mínimo, um 
compartimento sanitário independente para cada sexo; 
Art. 169 Os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos e demais 
dependências para o uso exclusivo dos empregados de conformidade com as 
determinações deste Código. 
Art. 170 A área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, asfalto, 
paralelepípedo, ou similar, tendo declividade máxima de 3%, com drenagem que evite o 
escoamento das águas de lavagem, graxa e resíduos ou derrame de combustível para os 
logradouros públicos. 
Art. 171 Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá mureta ou 
proteção com 0,50m (cinqüenta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos 
sobre os passeios. 
§1º Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura máxima de 6,00m 
(seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de 
uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, e não permitido acesso ou saída por 
esquina; 
§2º Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos, de modo a impedir que 
as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública. 
Art. 172 Os postos situados às margens das estradas de rodagem, poderão ter 
dormitórios localizados em edificações isolada, distante 10,00m (dez metros) no mínimo de 
sua área de serviço, obedecidas as prescrições deste Código, referentes aos Hotéis e 
Congêneres. 
Art. 173 Os depósitos de combustível dos postos de serviços e abastecimento 
deverão obedecer às normas estipuladas pelos órgãos competentes. 
Art. 174 Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamento contra 
incêndio, de conformidade com este Código e exigência dos órgãos competentes. 
SEÇÃO VII 
DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E 
ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA 
Art. 175 A edificação de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia e antenas 
de transmissão eletromagnética deverão atender às exigências das leis específicas e 
apresentar, entre outros documentos exigíveis, a licença expedida pelo órgão regulador do 
setor de telecomunicações. 
SEÇÃO VIII 
DAS OBRAS PÚBLICAS 
Art. 176 As obras públicas não poderão ser executadas, sem licença do responsável do 
Executivo, devendo obedecer às determinações do presente Código e Leis Municipais 
pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ficando, entretanto, isentas de 
pagamento de emolumentos, as seguintes obras: 
I. construção de edifícios públicos; 
II. obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado; 
III. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua 
sede própria. 
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 REVISÃO 2021 643 
Art. 177 O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal 
pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra 
a ser executada nos termos do exigido neste código, sendo que este processo terá 
preferência sobre quaisquer outros processos. 
Art. 178 Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados: 
I. sendo funcionário público municipal, sua assinatura seguida de identificação do 
cargo, que deve, por força do mesmo, executar a obra; 
II. não sendo funcionário público municipal, o profissional responsável deverá 
satisfazer as disposições do presente Código. 
Art. 179 Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos 
pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for 
funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo. 
Art. 180 As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste 
Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua
responsabilidade. 
CAPÍTULO V 
DAS GARAGENS 
SEÇÃO I 
DAS GARAGENS NÃO COMERCIAIS 
Art. 181 São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, 
em subsolo ou em u ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial. 
Art. 182 As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do 
presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter: 
I. pé-direito livre mínimo de 2,20m com passagem mínima de 2,20m; 
II. locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,20m e 
comprimento mínimo de 4,60, numerados sequencialmente; 
III. vão de entrada com largura mínima de 2,20m e, no mínimo, dois vãos quando 
comportar mais de 50 veículos; 
IV. ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00m, 3,50m, 4,00 ou 5,00m 
quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de 
até 30º , 45º , 60º e 90º respectivamente; 
V. quando forem vedadas, deverão dispor de abertura para ventilação e iluminação 
em conformidade com as tabelas nos Anexos deste código. 
§1º Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura 
e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo. 
§2º Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou 
reparos em garagens não comerciais. 
§3º Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes deverão ter largura 
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). 
§4º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá 
exceder a extensão 3,00m (três metros) para cada vão de entrada da garagem, nem 
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644 REVISÃO 2021 
ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre neles de 1,00m
(um metro). 
Art. 183 Quando necessário executar rampas de entrada de veículos, elas deverão ter 
rebaixamento de meio-fio e nunca sobre a calçada e pista de rolamento. 
Art. 184 A construção de rampas com dimensões e inclinações que desrespeitem as 
determinações deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo V. 
Art. 185 A destinação da área de garagem/ estacionamento com outra finalidade estarão 
sujeitas a multa, previtas nos Anexos deste código. 
SEÇÃO II 
DAS GARAGENS COMERCIAIS 
Art. 186 As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, 
podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.
Art. 187 As edificações destinadas à garagens comerciais, além das disposições da 
SEÇÃO I deste Capítulo, deverão 
I. ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o 
estacionamento eventual de um número de veículos não o inferior a 5% da 
capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado 
nesta área o espaço necessário à circulação de veículos; 
II. ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou 
lubrificação; 
III. ter vãos de entrada com largura mínima de 2,20m, e no mínimo dois vãos quando 
comportar mais de 50 carros; 
IV. ter os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de 2,40m e 
comprimento mínimo de 5,00m, numerados seqüencialmente; 
V. ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00m, 3,50m, 4,00 ou 5,00m 
quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de 
até 30º , 45º , 60º e 90º respectivamente; 
VI. ter instalação sanitária para uso público de no mínimo um conjunto sanitário; 
VII. ter instalação sanitária destinada aos funcionários na proporção de um conjunto 
com chuveiro para cada 10 funcionários. 
Art. 188 Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na 
estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada 
veículo. 
Art. 189 O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não 
poderá exceder a extensão de 7,00m para cada vão de entrada da garagem, nem 
ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre neles de 3,00m. 
Art. 190 As garagem comerciais com circulação vertical por processo mecânico, deverão 
ter instalação de emergência para fornecimento de força. 
Art. 191 As garagens comerciais que necessitem da construção de rampas deverão 
atender as dimensoes e inclinações em conformidade com a Norma de Acessibilidade 
ABNT, NBR 9050/2020.
Parágrafo único. O não cumprimento das determinações deste código, estarão sujeitas a 
multa, prevista no Anexo V.
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 REVISÃO 2021 645 
Art. 192 A destinação da área de garagem/ estacionamento com outra finalidade estarão 
sujeitas a multa, previtas nos Anexos deste código. 
TÍTULO V 
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL 
Art. 193 As instalações hidrossanitárias, elétricas, de gás, de antena coletivas, dos pára￾raios, de proteção contra incêndio e telefônicas, deverão estar de acordo com as normas e 
especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas seções deste Capítulo, onde 
prevalecerá o previsto por este Código, por força de lei. 
§1º As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas do caput deste Artigo,
deverão obedecer as normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais. 
§2º Qualquer unidade residencial, comercial ou industrial, deverá possuir ligações e 
medidores de água e energia elétrica independentes. 
Art. 194 Em todas as edificações comerciais, de serviços ou industriais, será obrigatório 
prover de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as 
prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros. 
Art. 195 As instalações em geral que desrespeitarem as disposições deste código, 
estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo V. 
CAPÍTULO I 
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
Art. 196 O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em 
canalização construída sob o passeio. 
§1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas 
pluviais as sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas 
pluviais, após aprovação do Município do esquema gráfico apresentado pelo interessado. 
§2º A despesas com a execução da ligação as galerias pluviais correrão integralmente 
pôr conta do interessado. 
§3º A ligação será concedida a título precário, canceláveis a qualquer a qualquer 
momento pelo Município caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência. 
§4º Quando, em lotes em declive, não houver possibilidade de conduzir as águas 
pluviais à rede situada na fachada do respectivo lote, o proprietário terá direito de passar a 
tubulação pelo lote dos fundos, desde que, paralela a divisa do lote a uma distancia máxima 
de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) da referida divisa, sendo o proprietário do lote
em declive o responsável por todas as despesas. 
§5º Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de 
telhados, balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado, deverão ser captadas pôr 
meio de calhas e condutores. 
§6º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura 
mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio. 
Art. 197 Não será permitida a ligação de condutores das águas pluviais à rede de 
esgotos. 
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646 REVISÃO 2021 
Art. 198 A construção das redes de drenagem é de responsabilidade: 
I. do Município em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja 
mais de responsabilidade do loteador; 
II. do loteador ou proprietário nos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles 
existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, 
inclusive a construção de emissários ou dissipadores quando esta for de exigência 
dos órgãos técnicos do Executivo Municipal para aprovação do loteamento. 
CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICOSSANITÁRIAS 
Art. 199 Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes 
de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes, e duas 
instalações, observar as exigências da concessionária local. 
Parágrafo único. Assim como para escoamento das águas pluviais, o escoamento do 
esgoto nos lotes em declive, quando não houver possibilidade de conduzir à rede situada na 
fachada do respectivo lote, o proprietário terá direito de passar a tubulação pelo lote dos 
fundos, desde que, paralela a divida do lote a uma distancia máxima de 1,40m (um metro e 
quarenta centímetros) da referida divisa, sendo o proprietário do lote em declive o 
responsável por todas as despesas. 
Art. 200 Quando a rua não tiver rede da água, a edificação deverá possuir poço 
adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de água 
superficiais. 
Art. 201 Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de 
fossa séptica uso efluente será lançado em poço absorvente. 
Art. 202 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um vaso sanitário, um 
chuveiro, um lavatório e um pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto 
ou à fossa séptica. 
Parágrafo único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de 
lavagem para sua perfeita limpeza. 
Art. 203 Os reservatórios deverão possuir: 
I. cobertura que não permita a poluição da água; 
II. torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório; 
III. extravasor (“ladrão”) com diâmetro superior, ao lado do turvo alimentar, com 
descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia; 
IV. canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório. 
Art. 204 Todos os aparelhos sanitários deverão ser de louça, ferro fundido, esmaltados 
ou material equivalente. 
Art. 205 Os compartimentos sanitários terão um ralo auto-sifonado provido de inspeção, 
que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidés, banheiras e chuveiros, não podendo 
estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos ou mictórios, que serão 
ligados diretamente ao tubo de queda. 
Parágrafo único. Será obrigatório o uso do tubo de ventilação nos vasos sanitários e 
mictórios, com diâmetro mínimo de 2“ (duas polegadas). 
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 REVISÃO 2021 647 
Art. 206 Todos os encanamentos de esgotos me contato com o solo deverão ser feitos 
com PVC ou com material equivalente. 
Art. 207 Em edificações com mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à 
rede principal pôr canalização vertical (“tubo de queda”);
§1º Os tubos de queda deverão ser de material impermeável resistente e com paredes 
internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas de barro. 
§2º Os diâmetros dos ramais “tubos de queda” serão calculados em função de seus 
comprimentos e do número de aparelhos servidos. 
§3º Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores deverão ser de PVC, galvanizados 
ou de materiais equivalentes. 
Art. 208 A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três pôr cento). 
Art. 209 Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às 
sarjetas ou galerias de águas pluviais. 
Art. 210 Todas as instalações hidráulica-sanitárias deverão ser executadas conforme as 
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
CAPÍTULO III 
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
Art. 211 As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer 
às normas técnicas exigidas pela concessionária local. 
Art. 212 Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de 
conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede. 
Art. 213 O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos 
condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT. 
CAPÍTULO IV 
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 214 As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com 
prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
CAPÍTULO V 
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS 
Art. 215 Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação 
para antena de televisão, com o número mínimo de pontos necessários por unidade.
Parágrafo único. Nos casos de instalação de antenas coletivas para rádio e televisão 
deverão ser atendidas as exigências legais. 
CAPÍTULO VI 
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA – RAIOS 
Art. 216 Será obrigatório a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nas edificações em que se reúnam 
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648 REVISÃO 2021 
grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções
isoladas e muito expostas. 
CAPÍTULO VII 
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO 
Art. 217 As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for 
o caso, deverão ser providas de instalações, e equipamentos de proteção contra incêndio, 
de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do 
Paraná. 
CAPÍTULO VIII 
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS 
Art. 218 Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de 
acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa de telecomunicações.
CAPÍTULO IX 
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES 
Art. 219 Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações 
com mais de 04 (quatro) pavimentos e de 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de
07 (sete) pavimentos. 
§1º O térreo conta com um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível médio 
do meio-fio. 
§2º No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como um pavimento. 
§3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) 
contará como dois pavimentos. A partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) acrescido a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais. 
§4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão 
não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às 
portas dos elevadores. 
§5º Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos 
devem estar interligadas em todos os pavimentos. 
§6º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores 
de qualquer edificação. 
§7º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego 
e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico 
legalmente habilitado. 
§8º Não será considerado para efeito de altura: 
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 REVISÃO 2021 649 
I. o último pavimento coberto, quando este for de uso exclusivo do penúltimo, ou 
destinado ao uso comum, ou ainda, servir de moradia do zelador, desde que não 
ocupe uma área superior a 40% (quarenta por cento) da área da última laje. 
II. os pavimentos abaixo do nível de acesso, quando os equipamentos de uso 
comum estiverem concentrados no nível de acesso. 
III. um pavimento abaixo do nível de acesso, quando destinado ao uso comum. 
CAPÍTULO X 
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO
Art. 220 As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo 
deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta. 
Art. 221 Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver, em cada 
pavimento, local para armazenagem de lixo. 
 As edificações multifamiliares com volume igual ou superior a 1 m3 Art. 222 (um metro 
cúbico) de lixo a cada coleta deverão ter no limite da testada do terreno, local fechado para 
depósito de lixo, acessível à coleta. 
CAPÍTULO XI 
DA NUMERAÇÃO 
Art. 223 A numeração das edificações será fornecida pelo setor competente do Executivo 
Municipal. 
Art. 224 Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas será feita 
utilizando- se números em sequência de três algarismos, sendo que o primeiro deles deverá 
indicar o número do pavimento onde se localiza a economia. 
Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do 
projeto e não poderá ser alterada sem autorização do Município. 
TITULO VI 
DOS EMOLUMENTOS, FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES 
CAPÍTULO I 
DOS EMOLUMENTOS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 225 Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código serão 
cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município. 
Art. 226 A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores 
autorizados. 
Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer 
procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou 
seus prepostos. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES 
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650 REVISÃO 2021 
Art. 227 Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei 
ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de
polícia. 
§1º Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste 
código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer 
servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de 
prova ou devidamente testemunhada. 
§2º A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, 
devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor. 
§3º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente 
as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar 
preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação. 
SEÇÃO I 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 228 Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência 
que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa 
física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei. 
§1º O Auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou 
rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento. 
§2º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade 
quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da infração e do 
infrator. 
§3º A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, 
com aviso de recebimento, ou por edital. 
§4º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação 
de seus termos. 
§5º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, 
tampouco, impedirá a tramitação normal do processo. 
SEÇÃO II 
DA DEFESA DO AUTUADO 
Art. 229 O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a 
autuação, a partir da data do recebimento da notificação. 
§1º A defesa será feita por petição, instruída com a documentação necessária. 
§2º A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até 
decisão de autoridade administrativa. 
Art. 230 Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as 
penalidades pelo órgão competente do Município. 
CAPÍTULO III 
DAS SANÇÕES 
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 REVISÃO 2021 651 
Art. 231 Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções: 
I. embargo da obra; 
II. multas; 
III. interdição da edificação ou dependências; 
IV. demolição. 
§1º A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste 
artigo. 
§2º A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de 
outra, se cabível. 
§3º A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento
da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. 
SEÇÃO I 
DAS MULTAS 
Art. 232 O infrator primário será advertido e notificado com prazo para regularização da 
infração, findo o qual, será considerado infrator normal. 
Art. 233 Independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo 
presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, conforme Anexo V 
deste Código, principalmente para as seguintes infrações: 
I. quando as obras forem iniciadas sem licença expedida pelo Município e sem 
correspondente Alvará; 
II. quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargos; 
III. quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas 
para a sua aprovação; 
IV. quando a edificação for ocupada sem que o Município tenha feito sua vistoria e 
expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra; 
V. para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código. 
Art. 234 Na imposição da multa e para graduá-la, o fiscal deverá considerar: 
a) a gravidade da infração (leve, moderada, grave e gravíssima); 
b) as circunstâncias; 
c) os antecedentes do infrator. 
Parágrafo único. A gravidade da multa será aumentada se ocorrer a reincidência de 
infração de mesma gravidade. 
Art. 235 Lavrado o Auto de Infração e Comunicado o infrator, este a partir da data da 
comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa, dentro de 5 (cinco) dias 
úteis, findo os quais se não atender, será feita a cobrança judicial. 
§1º O pagamento da multa não isenta o Infrator da responsabilidade de regularizar a 
situação da obra, perante a legislação vigente. 
§2º A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa. 
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652 REVISÃO 2021 
§3º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão 
receber quaisquer quantias ou créditos, participar de licitações, celebrarem contratos ou 
termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração 
municipal. 
Art. 236 A persistência ou a reincidência da infração as multas serão cobradas em dobro. 
SEÇÃO II 
DO EMBARGO DA OBRA 
Art. 237 A obra em andamento, seja ela construção ou reforma, será embargada se: 
I. for executada sem o respectivo alvará, emitido pelo Município; 
II. for construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará; 
III. estiver sendo executada sem a responsabilidade do profissional registrado no 
Município; 
IV. não for observado o alinhamento; 
V. estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público, para o pessoal que a 
execute ou para as edificações vizinhas. 
§1º A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão 
competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo 
para sua regularização, sob pena de embargo. 
§2º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste Artigo, e a qualquer 
dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de 
Notificação de Embargo. 
§3º A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator - proprietário e ou 
responsável técnico - para que a assine e, se recusar a isso, será colhido as assinaturas de 
duas testemunhas. 
§4º Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá 
apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela 
autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes. 
§5º O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o 
determinaram. 
§6º Se ocorrer decurso do prazo ou o não cumprimento do embargo comunicado ao 
infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização lavrará o Auto de 
Infração e será aplicada multa, conforme disposto na SEÇÃO I deste Capítulo. 
Art. 238 Se o embargo for procedente será exigida a demolição total ou parcial da obra.
Art. 239 Se após nova vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, 
oferece risco, esta será embargada novamente e seguirá os mesmos processos descritos 
acima. 
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas 
previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis. 
Art. 240 O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos 
autos. 
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 REVISÃO 2021 653 
SEÇÃO III 
DA INTERDIÇÃO 
Art. 241 Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada 
mediante intimação quando: 
I. a edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da obra; 
II. utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura; 
III. constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por 
má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço. 
§1º Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente 
do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará
sua utilização, através do auto de interdição. 
§2º O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver 
insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários. 
§3º A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a 
determinaram. 
Art. 242 Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas 
dependências poderão ser interditadas sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou 
ao público em geral. 
Art. 243 Poderão ser determinadas obras de construção, reconstrução ou reforma, com 
prazos de início e conclusão, sempre que forem necessárias, tendo em vista a segurança e 
o sossego público. 
Parágrafo único. Em caso de recusa ou inércia do proprietário ou do possuidor do imóvel, a 
qualquer título, o Município poderá realizar as obras entendidas necessárias, diretamente ou 
através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo responsável com o 
acréscimo de uma taxa de administração, sobre aquele valor. 
SEÇÃO IV 
DA DEMOLIÇÃO 
Art. 244 A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município, 
mediante intimação quando: 
I. não for cumprido o Auto de Embargo; 
II. clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem 
Alvará de Construção; 
III. for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado; 
IV. constituírem ameaça de risco, de ruína e de perigo para os transeuntes. 
Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter público. 
Art. 245 A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário. 
Art. 246 O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48h (quarenta e oito horas) 
que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a 
qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado 
pelo Município. 
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CAMBARÁ - PR
654 REVISÃO 2021 
Art. 247 Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguirá o processo 
administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do 
laudo.
Art. 248 Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o Município poderá 
proceder com as obras de demolição, cobrando as despesas correspondentes, acrescido da 
taxa de 20% (vinte por cento) de administração. 
SEÇÃO V 
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
Art. 249 Considera-se regularização de construções, o licenciamento de edifcação 
executada sem Alvará de Construção, que não foi aprovado o projeto arquitetônico pela 
autoridade municipal competente e está em desacordo com a legisação e parâmetros 
vigentes. 
§1º A edificação executada em qualquer uma das condições previstas no caput deste 
artigo somente poderá ser regularizada se não houver possibildade de demolição total ou 
parcial da irregularidade executada e poderá ser regularizada através de projeto específico 
para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma
ou construção. 
§2º Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará 
anterior, se houver, cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, 
independentemente de pagamento anterior. 
Art. 250 Se a obra e seu respectivo projeto estiverem em conformidade com a legislação 
urbanística em vigor, se estiver em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, 
deverá atender exigências de demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam 
em desacordo, segundo os procedimentos a seguir: 
I. o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com 
a fiel representação da obra executada; 
II. o Poder Público Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou 
reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e 
suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; 
III. após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva certidão de 
conclusão de obras ou habite-se. 
Art. 251 No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a 
regularização envolverá os procedimentos a seguir: 
I. a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para 
regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; 
II. a multa imposta será por m² (metro quadrado) a regularizar, conforme Anexo deste 
Código; 
III. o proprietário deverá pagar a multa e requerer a emissão do novo Alvará de 
Construção; 
IV. uma vez regularizada a obra, o Poder Público Municipal levantará o embargo para a 
sua conclusão. 
IV. com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer vistoria e a certidão de 
conclusão de obras ou habite-se. 
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 REVISÃO 2021 655 
Art. 252 No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não 
concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: 
I. a fiscalização procederá com notificação do proprietário para regularizar a obra e 
lavrará o auto de infração correspondente; 
II. a multa imposta será por m² (metro quadrado) conforme Anexo deste Código;
III. o proprietário e seu o responsável técnico deverão aprovar um Projeto Modificativo 
na Prefeitura Municipal; 
IV. a obra estará embargada até a aprovação do projeto modificativo; 
V. somente com o projeto modificativo aprovado, o proprietário poderá solicitar a 
vistoria para prosseguir com o andamento da obra. 
VI. com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer a vistoria e a certidão de 
conclusão de obras ou habite-se. 
Art. 253 No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção ou em 
desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:
I. a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o 
auto de infração correspondente; 
II. a multa imposta será por m² (metro quadrado) a regularizar, conforme Anexo deste 
Código; 
III. após o pagamento da multa, o proprietário deverá requerer o Alvará de Construção; 
IV. com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer a vistoria e a certidão de 
conclusão de obras ou habite-se. 
Parágrafo único. Todas as construções existentes no lote deverão ser regularizadas no 
mesmo trâmite ou procedimento de regularização. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
Art. 254 Os casos omissos no presente Código, serão avaliados e julgados pelo órgão 
competente do Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de 
Planejamento Urbano. 
Art. 255 As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições 
específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Vigilância 
Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz 
respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais. 
Art. 256 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários 
à fiel observância desta Lei. 
Art. 257 São integrantes desta lei os seguintes anexos: 
a) Anexo I: Edificações Residenciais; 
b) Anexo II: Edificações Comerciais; 
c) Anexo III: Áreas Comunitárias em Edificações Multifamiliares; 
d) Anexo IV: Calçada Ecológica; 
e) Anexo V: Tabela de Multas. 
Art. 258 Fica revogada a Lei nº 22, de 20 de outubro de 2009. 
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656 REVISÃO 2021 
Art. 259 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em......... de ....................... 
de .............. 
______________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal 
JOSE SALIM HAGGI 
NETO:44082770968
Assinado de forma digital por 
JOSE SALIM HAGGI 
NETO:44082770968 
Dados: 2021.09.02 14:35:48 -03'00'
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658 REVISÃO 2021 
ANEXO I: EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS 
Compartimento
s 
Residenciais (3) 
Área 
(m²) 
Círculo 
Inscrito 
(Diâmetro
) 
Pé￾Direit
o (m) 
Largur
a do 
Acesso 
(m) 
Área de 
Iluminaçã
o (4) (6) 
Área de 
Ventilaçã
o (4) (5) 
Revest 
Pared
e 
Revest
. Piso 
Quarto 8,00 2,60 2,60 0,80 1/8 1/16 - - 
Demais Quartos 6,00 2,40 2,60 0,80 1/8 1/16 - - 
Sala 10,0
0 2,60 2,60 0,80 1/8 1/16 - - 
Cozinha 8,00 2,40 2,60 0,80 1/8 1/16 (1) (2) 
Banheiro 2,40 1,20 2,40 0,60 1/8 1/16 (1) (2) 
Lavabo 1,50 1,20 2,40 0,60 1/8 1/16 - - 
Área de Serviço 1,50 1,20 2,40 0,80 1/8 1/16 (1) (2) 
Depósito, 
Sótão, Porão 1,50 1,10 2,20 0,60 1/8 1/10 - - 
Garagem 13,0
0 2,60 2,20 2,50 1/10 1/12 - - 
Notas: 
(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação 
específica, e à proporção mínima das aberturas prevista para cada ambiente de uso residencial. 
(2) Os revestimentos de parede deverão ser impermeáveis até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de 
altura. 
(3) Os revestimentos de piso deverão ser impermeáveis e antiderrapante. 
(4) Dimensões mínimas para copa, sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 13,00 m² (treze 
metros quadrados). 
(5) Não será considerada como área de iluminação e ventilação abertura para outro cômodo fechado. 
(6) Tolerada a ventilação zenital por meio de dutos horizontais e chaminés. 
(7) Tolerada 50% da iluminação zenital. 
 
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660 REVISÃO 2021 
ANEXO II: EDIFICAÇÕES COMERCIAIS 
Compartimento
s 
Comerciais 
Área 
(m²) 
Círculo 
Inscrito 
(Diâmetro
) 
Pé￾Direit
o (m) 
Largur
a do 
Acesso 
(m) 
Área de 
Iluminaçã
o (2) 
Área de 
Ventilaçã
o 
(2) (3) 
Revest 
Pared
e 
Revest
. Piso 
Escritórios 8,00 2,60 2,60 0,80 1/8 1/16 - - 
Saguão 10,0
0 
2,60 2,60 0,80 1/8 1/16 - (1) 
Cozinha/Copa 4,00 2,40 2,60 0,80 1/8 1/16 - (1) 
Sanitário 
Privativo 
1,50 1,20 2,40 0,60 1/8 1/16 - (1) 
Sanitário 
Coletivo 
3,50 1,20 2,40 0,70 1/8 1/16 - (1) 
Corredor 
Privativo 
- 1,00 2,40 1,00 - - 
- - 
Corredor 
Coletivo 
- 1,20 2,40 1,20 1/10 1/12 - - 
Depósito 1,50 1,10 2,20 0,60 1/8 1/8 - 
Garagem 13,0
0 
2,60 2,20 2,50 1/10 1/12 - 
Notas: 
(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação 
específica, e à proporção mínima das aberturas prevista para cada ambiente de uso residencial. 
(2) Os revestimentos de piso deverão ser impermeáveis e antiderrapante. 
(3) Não será considerada como área de iluminação e ventilação abertura para outro cômodo fechado. 
(4) Tolerada a ventilação zenital por meio de dutos horizontais e chaminés. 
 
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PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
CAMBARÁ - PR
662 REVISÃO 2021 
ANEXO III: ÁREAS COMUNITÁRIAS EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES 
Compartimentos 
Multifamiliares 
Área 
(m²/und.
) 
Círculo 
Inscrito 
(Diâmetro
) 
Pé￾Direit
o (m) 
Largur
a do 
Acesso 
(m) 
Área de 
Iluminaçã
o 
Área de 
Ventilaçã
o 
(3) 
Revest 
Pared
e 
Revest
. Piso 
Área de lazer 
descoberta 6,00 3,00 - 1,20 - - - - 
Área de lazer 
coberta 3,00 3,00 2,60 1,20 1/8 1/16 - - 
Estacionament
o 
(1) 
24,00 2,50 2,20 2,40 1/10 1/12 - - 
Corredores - 1,20 2,40 1,00 1/8 1/16 (2) (2) 
Depósito 1.00 1,40 2,40 0,80 1/10 1/12 (2) (2) 
Depósito de 
Lixo 0,50 1 2,20 0,80 1/10 - (2) (2) 
Notas: 
(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação 
específica, e à proporção mínima das aberturas prevista para cada ambiente de uso residencial. 
(2) Consta o número de vagas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
(3) Deverá ser de material incombustível ou tratado. 
(4) Tolerada a ventilação pela caixa de escada, por dutos horizontais e chaminés. 
 
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PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
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664 REVISÃO 2021 
ANEXO IV: CALÇADA ECOLÓGICA 
 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
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 REVISÃO 2021 665 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
CAMBARÁ - PR
666 REVISÃO 2021 
ANEXO V: TABELA DE MULTAS 
Por gravidade da ação: 
Dispositivo Infringido 
Valor em UFM 
Leve Moderada Grave Gravíssima 
Art. 38 Demolições sem contratação de caçamba 
para entulhos 1,5 3 5 10
Art. 47 Materiais destinados à execução de obras 
ocupando mais que 1/3 da largura do passeio 1,5 3 5 10
Art. 52 
Descumprir dimensão máxima dos tapumes 1,5 3 5 10
Avançar mais que 1/3 da largura do passeio 1,5 3 5 10
Art. 58 
Os andaimes e tapumes que não forem 
demolidos ou impedirem o passeio por mais 
de 180 (cento e oitenta) dias 
2 4 8 10
Art. 80 As sacadas com dimensões e utilização 
desconforme 5 10 20 40
Art. 85 As marquises e saliências com dimensões e 
utilização desconforme 5 10 20 40
Art. 86 
Construção de muros ou vedações em 
terrenos de esquina sem prever cantos 
chanfrados 
4 6 8 10
Art. 99 Escadas com dimensões e utilização 
desconforme 1,5 3 5 10
Art. 109 Rebaixamento da guia da sarjeta sem 
obedecer às determinações específicas 1,5 3 5 10
Art. 107 e 
Art. 110 
Rampas com dimensões e utilização 
desconforme 2 4 8 10
Art. 114 Toldos e acessos cobertos com dimensões e 
utilização desconforme 1,5 3 5 10
Art. 118 
Calçada com dimensões e utilização 
desconforme e que não atenda o padrão 
estabelecido no Anexo IV 
2 4 8 10
Calçada sem pavimentação 2 4 8 10
Calçadas em mau estado de conservação 1,5 3 5 10
Art. 128 Área de recreação utilizada para outra 
finalidade 1,5 3 5 10
Art. 146 
Edificações comerciais que descumpram as 
dimensões permitidas, que não tenham 
dispositivos de prevenção contra incêndio e 
nem licenciamentos. 
10 30 50 70 
Art. 155 
Edificações industriais que descumpram as 
dimensões permitidas, que não tenham 
dispositivos de prevenção contra incêndio e 
nem licenciamentos 
10 30 50 70
Art. 167 
Postos de combustíveis sem dar início às 
obras em 30 dias e sem concluir no máximo 
em 1 ano. 
15 20
PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
CAMBARÁ - PR
 REVISÃO 2021 667 
Dispositivo Infringido 
Valor em UFM 
Leve Moderada Grave Gravíssima 
Art. 185 e 
Art. 192 
Destinação da área de garagem/ 
estacionamento com outra finalidade 5 10 25 50
Art. 195 Instalações em geral que desrespeitem as 
dimensões e parâmetros mínimos exigidos 5 10 25 50
Por metragem construída: 
Dispositivo Infringido 
Valor em UFM 
Até 
100,00m² 
De 100,01 
a 500m² 
De 500,01 
a 
1.000,00m² 
De 1.000,01 
a 
2.500,00m² 
mais de 
2.500m² 
Quebra de embargo da obra 5 10 15 20 25
Falta de atendimento à notificação 
para regularização, demolição, 
reconstrução e habite-se
5 10 15 20 25
Demolição sem Alvará 1 2 3 4 5 
Demolição por intimação não 
executada 10 20 40 60 80
Construção sem Alvará e não 
concluída 2,5 5 7,5 10 15
Construção sem Alvará e concluídas 5 10 15 20 25
Construção em desacordo/ sem projeto aprovado 
Área construída Leve Moderada Grave Gravíssima 
Até 100,00m² 1,5 2 2,5 3 
De 100,01 a 500m² 2 2,5 5 7,5
De 500,01 a 1.000,00m² 5 6 7 8 
De 1.000,01 a 2.500,00m² 7 8 9 10
mais de 2.500m² 9 10 11 12
Nota: O pagamento das multas referentes a este anexo não isenta o pagamento de demais taxas e de serviços 
executados pela administração.