| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | ALTERA VALORES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.468/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br PROJETO DE LEI Nº062/2011 Altera valores da dotação orçamentária constantes no art. 2º da Lei Municipal nº1468/2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam alterados valores da dotação orçamentária constantes no art. 2º da Lei Municipal nº1468/2011, conforme descriminação abaixo: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio 03.01 – Departamento Administrativo 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens Fixas F.1000 140.000,00 06.153.6182.2560 – Manutenção da Defesa e Segurança 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais F.1000 30.000,00 Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº1468/2011. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2011. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br Senhor Presidente. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar o art. 2º da Lei Municipal nº1468/2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Quando do envio para esta Casa de Leis, do Projeto de Lei nº055/2011, solicitando autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, infelizmente, dois valores constantes no art. 2º da referida lei, foram digitados erroneamente. Assim, para que possamos regularizar os referidos valores junto ao Tribunal de Contas do Estado - T.C.E., necessário se faz a mudança em nossa lei, que ora estamos providenciando. Certo, pois, de contar mais uma vez com a atenção e colaboração dessa Casa de Leis na aprovação da presente medida, subscrevo-me, renovando os protestos de apreço pelos seus integrantes. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal