| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Quais os cargos de servidores públicos municipais que fazem jus ao recebimento de adicional de periculosidade? • Como é realizado o cálculo para pagamento do adicional de periculosidade? • Há o recebimento de adicional de periculosidade pelos servidores quando estão de férias, licença ou apresentam atestados? - Em caso negativo, que informem como é efetuado esse desconto no salário dos servidores e, ainda, que apresentem o parecer jurídico que fundamente este desconto. |
| native_id | 5903 |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO – 518 Recebi o presente documento Em 13/09/2021 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 13/09/2021 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Quais os cargos de servidores públicos municipais que fazem jus ao recebimento de adicional de periculosidade? • Como é realizado o cálculo para pagamento do adicional de periculosidade? • Há o recebimento de adicional de periculosidade pelos servidores quando estão de férias, licença ou apresentam atestados? - Em caso negativo, que informem como é efetuado esse desconto no salário dos servidores e, ainda, que apresentem o parecer jurídico que fundamente este desconto. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 02 de setembro de 2021. Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho Vereador Vereador Karen Dadona Marcio José Albertini Vereadora Vereador 11h05min