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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
PROJETO DE LEI Nº 119 ,DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº
1.478, de 30 de setembro de 2011 e adota
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 1.478, de 30 de setembro
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam fixados os valores das diárias para
deslocamento a serviço dos servidores públicos, do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Cambará, para outras cidades do Estado do Paraná e de outros
Estados, compreendendo os custos das despesas de viagens incluídos os dias de
ida e volta, conforme as tabelas anexas, as quais ficam fazendo parte integrante
desta Lei."
Art. 2º Ficam inseridos os §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei nº
1.478, de 30 de setembro de 2011 com as seguintes redações:
"§ 1º Nas despesas de viagens a que se refere o caput do
presente artigo, estão incluídas exclusivamente as despesas com:
I - Alimentação;
II - Hospedagem;
III - Transporte urbano nos limites da cidade de destino."
"§ 2º O transporte para a localidade de destino não está
incluído na diária, podendo este ser realizado por meio de veículo oficial, por meio
de passagens de transporte rodoviário/aéreo ou transporte locado, custeados pelo
erário público municipal, desde que contratados com base na Lei de Licitações
vigente."
Art. 3º Fica renumerado o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº
1.478, de 30 de setembro de 2011 para § 3º.
Art. 4º O caput do art. 7º da Lei nº 1.478, de 30 de setembro
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Fica limitada a concessão mensal de no máximo 10
(dez) diárias por cada servidor, ressalvados os servidores da Secretaria Municipal
de Saúde, responsáveis pelo transporte de pacientes a outras localidades, cujo
limite máximo mensal é de 20 (vinte) diárias."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Cambará/PR, em 29 de setembro de 2021.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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Justificativa
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 1.478, de 30 de
setembro de 2011 e adota outras providências”.
A Lei das diárias a qual se pretende alterar encontra-se
desatualizada em relação às recomendações administrativas encaminhadas
pelo Ministério Público do Estado do Paraná - GEPATRIA, em especial a mais
recente, de abril de 2021 (Cópia anexa).
Aliado a desatualização do texto legal, tem-se na atual redação de
seu art. 1º uma dubiedade que necessita ser extirpada, tendo em vista que ao
citar os termos "compreendendo os custos das despesas de viagens,
alimentação e/ou estadas, incluídos os dias de ida e de volta" sem, no entanto
definir quais seriam as despesas de viagens inclusas na diária, poder-se-ia
interpretar que todas eventuais despesas estariam ali abarcadas.
Poder-se-ia, portanto entender, por exemplo, que estariam
inclusas além da Alimentação, da Hospedagem e da Locomoção urbana nos
limites da cidade de destino, as seguintes despesas, dentre outras:
1) Locomoção intermunicipal (por meio de passagens de
transporte rodoviário ou aéreo);
2) Eventuais despesas médicas ou gastos com medicamentos em
caso de problemas de saúde durante o deslocamento;
3) Eventuais despesas com problemas mecânicos no veículo
oficial eventualmente utilizado pelo agente público durante a viagem;
4) Eventual necessidade de abastecimento com combustível do
veículo oficial para fins de continuar a viagem até o destino ou ainda retornar
ao Município de origem ou para fins de locomoção urbana.
5) Eventuais despesas com pedágios quando em viagem
interestaduais com veículos oficiais.
Ocorre que as diárias são verbas indenizatórias, pagas ao agente
público para fins de enfrentar gastos com deslocamento transitório e eventual,
a serviço, para outro ponto do território nacional ou até mesmo do exterior.
Assim, a indenização ao agente público que se afaste do órgão a
que pertence por motivo de serviço, destinando-se ao atendimento de
despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana configura pagamento
de diária, seja ela paga antes da locomoção (adiantamento), seja paga após
(ressarcimento), e seu deferimento só pode ocorrer acaso a viagem seja
indispensável ao cumprimento da finalidade do interesse público1
:
1
CARVALHO, Matheus. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. Rio de Janeiro. Ed. GEN e Forense,
2014, fls. 837.
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Verbas de natureza indenizatória, que não possuem natureza de acréscimo
patrimonial, mas sim de reparação ou devolução de valores ao servidor que
teve dispêndio com a prestação do serviço público. Sendo assim, quando
são pagos ao servidor, por exemplo, valores referentes a diárias, a norma se
justifica pelo fato de que o agente precisa ser ressarcido de gastos que teve
com hospedagem, transporte urbano e alimentação em localidade diversa
de sua sede para prestação do serviço público.
(...)
Indenização paga ao servidor público que se desloca temporariamente para
prestação de serviço público. As diárias são pagas para que o servidor
possa arcar com as despesas de acomodação, alimentação e locomoção
urbana (já que o servidor faz jus ao recebimento de diárias além das
passagens para deslocamento).
Justamente em razão do acima exposto é que os itens 4 e 5 da
Recomendação Administrativa nº 06/2021 do MPPR-GEPATRIA esclarecem
quais despesas de viagem devem estar incluídas na diária, bem como a
questão do custeio do deslocamento até o local de destino.
Quanto à alteração do art. 7º da Lei em questão, esclarece-se que
segundo o item 16 da Recomendação nº 06/2021 do GEPATRIA, deve haver
um limite mensal de pagamento de diárias, dentro da razoabilidade e
guardadas as especificidades de cada função, para fins de não configuração de
complementação de salário.
O atual limite de 10 (dez) diárias não atende a recomendação na
medida em que submete todos os servidores públicos, inclusive os da
Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pelo transporte de pacientes para
outras localidades fora do Município de Cambará, servidores estes que pela
própria natureza do serviço, por vezes têm a necessidade de extrapolar este
limite atual.
Desta forma, apenas em relação a eles é que se propõe ampliar o
limite mensal de diárias para 20 (vinte).
Considerando a relevância do tema, requer-se que o presente
projeto de Lei tramite em regime de urgência como previsto na Lei Orgânica do
Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima consideração.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal de Cambará