materia nº 2/2014

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 02/2014 
"Autoriza o poder executivo a conceder 
áreas no município, destinadas a 
instalação de industrias, em regime de 
Concessão de Direito Real de Uso e dá 
outras providências .”
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do 
Paraná, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar através 
de processo licitatório pelo período de 90 (noventa) meses, a 
Concessão de Direito Real de Uso Onerosa das seguintes áreas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M M 
0003, de coordenadas N 7.450.379,33 m. e E 
595.593,65 m., situado no imite com a propriedade de 
Fátima Teixeira Menossi e outros, deste, segue com 
azimute de 128º21’16” e distância de 190,380 m., 
confrontando com a propriedade de Fátima Teixeira 
Menossi e outros, até o marco M M 0004, de 
coordenadas N 7.450.261,19 m. e E 595.742,94 m.; 
deste, segue com azimute de 196º12’16” e distância de 
85,607 m., confrontando com a Avenida Antonio 
Augusto Mano, até o marco M M 0005, de coordenadas 
N 7.450.178,99 m. e E 595.719,05 m.; deste, segue com 
azimute de 308º21’16” e distância de 187,989 m., 
confrontando com o Lote 1 remanescente desta 
mesma matricula nº1.314, até o marco 15, de 
coordenadas N 7.450.295,64 m e E 595.571,63 m.; 
deste, segue com azimute de 14º44’16” e distância de 
86,537 m; confrontando com o Lote 1 remanescente 
desta mesma matrícula nº1.314, até o marco M M 
0003 de coordenadas N 7.450.379,33 m e E 595.593,65
m; marco inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de 
BASE materializada no local com GPS – GTRA – nº 
02035038 transportada as coordenadas a partir da 
estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS , de 
coordenadas E= 613.334,283 e N=7.461.724,689 , e 
encontraram-se representadas no sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo 
como o Datum o S IRGA-2000. Todos os azimutes e 
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no 
plano de projeção UTM. 
Art. 2° A área descrita no artigo 1°, as Concessionárias 
obrigam-se a destiná-la única e exclusivamente para fins industriais. 
Art. 3º. Os critérios para cessão e revogação de cessão 
da área deverão estar estabelecidos em contrato entre o Município 
e a empresa cessionária. 
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de Fevereiro de 2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal 
 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente 
Projeto de Lei, que " Autoriza o poder executivo a conceder áreas 
no município, destinadas a instalação de industrias, em regime de 
Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências”, com o 
seguinte pronunciamento. 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas 
Excelências, em cumprimento ao disposto no art. 2, da Lei 8666/93 
e o art. 7, da LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. O Projeto de 
Lei nº, 00/0000 em apenso, que “Autoriza Concessão de Direito 
Real de Uso de Terreno Público à EMPRESAS INTERESSADAS 
EM INVESTIR NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ e dá outras 
providências”. 
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: 
“a concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a 
Administração transfere o uso remunerado ou gratuitamente de 
terreno do patrimônio público a particular, como direito resolúvel, 
para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, 
industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de 
interesse social” (LEI Nº 11.481/2007 Art. 7o ). 
Assim, o Projeto de Lei em tela destina terreno do Patrimônio 
Municipal, através do instituto do direito real de uso, para que 
Empresas interessadas possam se instalar e desenvolver atividades 
destinadas à produção de bens, mediante a transformação de 
matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do 
Município, em beneficio da nossa comunidade, demonstrando-se, 
com esta iniciativa de relevante interesse público, a preocupação do 
Executivo com as políticas voltadas ao desenvolvimento econômico, 
geração de emprego e renda e o bem estar do cidadão
Cambaraense. 
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e 
sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, 
que certamente encontrará melhor ressonância na sábia 
compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente 
aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos 
quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a 
sua pronta aprovação. 
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação 
 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na 
oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço. 
 
Contando com a colaboração e aprovação dos ilustres
vereadores, antecipadamente agradeço. 
 Atenciosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal