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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO PROJETO/ATIVIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
native_id594

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:35:31.005754-03:00 Aprovado 9 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 04/2014 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município e inclui novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2014. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 3.144.755,65 (Três Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco 
Reais e Sessenta e Cinco Centavos), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1005.1510 – Construção Escola Ignez Panichi 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1006 R$ - 2.373.263,85
 FR.1009 R$ - 771.491,80
Total......................................... R$ - 3.144.755,65 
 
 Art. 2º - Será utilizado, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, os Recursos de Transferência, a Fundo Perdido, da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, com os seguintes valores: 
TRANSFERÊNCIAS DE OUTROS PROGRAMAS FR.1011 R$ - 2.373.263,85 
 
 Art. 3º - Será utilizado ainda, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
1º, Recursos de Operação de Crédito firmada com o PARANACIDADE, com os seguintes valores 
verificados no exercício: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS FR.1009 R$ - 771.491,80
 
Total......................................... R$ - 3.144.755,65 
 Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013 
(PPA). 
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 04/2014. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 
04/2014 torna-se necessário para a criação de dotação orçamentária que será utilizada na 
Construção de uma Escola no Conjunto Habitacional Ignêz Panichi Hamzé. Essa dotação 
orçamentária não foi incluída na Lei 1562/2013 (LOA) e, portanto necessita ser aberta por Crédito 
Especial. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a 
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará-PR, 17 de fevereiro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal

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