materia nº 162/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 572
Recebi o presente documento 
Em 04/10/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 04/10/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
- Motivos pelos quais a Guarda Municipal de Cambará não foi contemplada 
pelo Programa Habite Seguro; 
- Quais as pendências e irregularidades existentes na Guarda Municipal de 
Cambará, em conformidade com a Lei nº. 13.022/2021? 
- Solicita-se que as pendências sejam sanadas e a situação regularizada 
junto à SENASP/MJSP para que os servidores da Guarda Municipal de 
Cambará possam ser atendidos pelo Programa Nacional de Apoio à 
Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública 
Programa Habite Seguro. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 29 de setembro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
21h55min 
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