PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 133/2021
SÚMULA: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei
Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
Nº 1.823 de 14/07/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, as ações
abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0022 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO E ATIVIDADES
ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 02– GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.170 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 3.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
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Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 60.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 04– Administração
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Código Ação Produto
2.080 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 55.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACAO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
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Código Ação Produto
2.003 MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 26.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 005 – MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.560 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 94.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 86.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Função:04– Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código Ação Produto
2.150 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 27.500,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Função:04– Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Código Ação Produto
2.010 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
TRIBUTACAO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2021 21.100,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2021 1.427.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Código Ação Produto
2.005 MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2021 97.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Código Ação Produto
2.004 MANUTENCAO EJA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2021 25.200,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Código Ação Produto
2.007 MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2021 61.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.040 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE Apoio
Administrativo
Ano Valor
2021 12.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13– Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Código Ação Produto
2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Pessoas Atendidas
Ano Valor
2021 22.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2021 1.867.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – ATENCAO BASICA DA SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Código Ação Produto
2.018 VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Pessoas Atendidos
Ano Valor
2021 14.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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– ESTADO DO PARANÁ –
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Código Ação Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO
SOCIAL
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2021 109.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 CONSELHO TUTELAR
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança a ao Adolescente
Código Ação Produto
6.030 ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE Adolescentes
Atendidos
Ano Valor
2021 14.750,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
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Objetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.027 MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS Apoio
Administrativo
Ano Valor
2021 36.500,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.028 MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL Apoio
Administrativo
Ano Valor
2021 3.500,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
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Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.350 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS
SERVIÇOS URBANOS
Outros produtos
Ano Valor
2021 116.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Programa: 0012 – MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA,DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
Objetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Órgão: 12– PROCURADORIA JURIDICA
Unidade: 001 – PROCURADORIA JURIDICA
Função: 02 – Judiciária
Subfunção: 061– Ação Judiciária
Código Ação Produto
2.030 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Apoio
Administrativo
Ano Valor
2021 4.400,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2021.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de
solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de
dotações orçamentárias para o ano de 2021 devido a grande demanda de receitas ocorridas e
despesas em diversas dotações como Vencimentos e Vantagens Fixas e obrigações patronais .
Os referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes de
tendência de excesso de arrecadação decorrente das Fonte de Recursos.
A operação de abertura de créditos adicionais estão previstos na Lei Federal
n.4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A
abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos,
para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de
arrecadação 3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o devido supedâneo legal
para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do
excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a receita
estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria. Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se
tratam de estimativas de despesas para o ano de 2021, baseados nas dotações já utilizadas,
para assegurar uma normalidade nos serviços mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 15 de outubro de 2021.
__________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal