materia nº 3/2012

Projeto de Lei nº003/2012
 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Programa do Exercício de 2012, do Município de Cambará Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte:
L E I
 Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná,
aprovado pela Lei nº1486/2011 de 20/12/2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-2.187.546,53-(Dois milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três
centavos). 
FONTE DE RECURSO 1000
03 - Secretaria Municipal de Administração Indústria e Comércio
03.001- Departamento de Administração
04.122.0402.2070 –Manutenção do Departamento de Administração 
0017-3.3.90.30.00.00-Material de Consumo F.1000 R$- 70.100,00
0019-3.3.90.39.00.00-Outros Serv.de Terceiros PJ.F.1000 R$- 50.000,00
 -0-
03.002-Departamento de Recursos Humanos
04.128.0402.2080-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0033-3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas –F.1000 R$- 400.000,00
0034-3.1.91.13.00.00-Obrigações Patronais -F.1000 R$- 200.000,00
0041-3.1.90.40.00.00-Indenizações e Restit.Trabalhistas-F.1000 R$- 100.000,00 
 -0-
05-Secretária de Educação e Cultura
05.002-Departamento de Cultura
13.392.1812.2210-Manutenção do Departamento de Cultura
0083-3.3.90.36.00.00-Outros Serviços Terc.Pessoa Física-F.1000 R$- 50.000,00
0084-3.3.90.39.00.00-Outros Serviços Terc. Pessoa Jur. F.1000 R$- 50.000,00
 -0-
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.2290.2040 –Manutenção do Departamento de Saúde
0101-3.3.90.30.00.00-Material de Consumo F.1000 R$ 70.000,00
0102-3.3.90.36.00.00- Outros Serviços Terc.PF F.1000 R$ 30.000,00 
0103-3.3.90.39.00.00 –Outros Serviços Terc.P.J. F.1000 R$ 50.000,00
 -0-
FONTE DE RECURSO 1101 E 1102
05-Secretária da Educação
05.001-Departamento de Educação
12.361.1202.2090-Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb
0062-3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens fixas F.3101 R$-100.000,00
 F.3102 R$- 4.243,31 
0063-3.1.91.13.00.00-Obrigações Patronais F.3101 R$- 55.636,75
 -0-
FONTE DE RECURSO 1103 , 1104 E 1107
05-Secretária da Educação
05.001-Departamento de Educação
12.361.1202.2100 Manutenção do Ensino Fundamental Outros Recursos
243-3.3.90.30.00.00-Material de Consumo- F. 3103- R$-58.677,93
 F. 3107- R$-59.560,07
 F. 3104- R$- 46.598,06
FONTE DE RECURSO 1303 E 1495
07-Secretária da Saúde
07.001-Departamento de Saúde
10.301.2290.2040-Manutenção do Departamento da Saúde
0101-3.3.90.30.00.00-Material de Consumo FR-3303 R$- 52.516,08
0102.3.3.90.36.00.00-Outros Serviços Terc. Pessoa Física FR-3495 R$- 30.846,58
FONTE DE RECURSO 1504
10-Secretária de infra-estrutura Urbana
10.005-Departamento de Serviços Urbanos
15.452.2510.2350-Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
222-3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR-3504 R$-93.826,22
FONTE DE RECURSO 1512
10-Secretária de Infra-estrutura Urbana
10.003-Departamento de Urbanismo
15.452.1140.1215-Pavimentação, Recapeamento de Ruas e Avenidas
0161-4.4.90.51.00.00 Obras e instalações FR-3512 R$-47.221.84
FONTE DE RECURSO 1556
06-Secretária de Esportes e Lazer
06.001-Departamento de Esportes e Lazer
27.812.2260.2130-Manutenção do Departamento Desporto e Lazer
90-3.3.90.30.00.00-Material de Consumo FR-3556 R$- 6.748,34
27.812.1208.1110 –Construção, Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
0233. 4.4.90.51.00.00.00 –Obras e Instalações FR.33762 R$- 40.657,50
 -0-
 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
 08.001 – Departamento de Ação Social
 08.243.2380.6010 – Manutenção da Assessoria P/Assuntos das Crianças
 0195 –3.3.90.30.00.00.00-Material de Consumo FR.33758 R$ 17.000,00
 0197 –3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros PJ FR.33758 R$ 17.288,12
 0197 –3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros PJ FR. 33756 R$ 6.853,80 
 0197 –3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros PJ FR. 33757 R$ 5.563,24 
 -0-
 FONTE DE RECURSO 1751
 10.Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
 10.003 –Departamento de Urbanismo
 15.452.1140.1250 –Pavimentação, Recapeamento, e Ruas e Avenidas
 161- 4.4.90.51.00.00.00 –Obras e Instalações FR.33729 R$ 51.650,12
 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.33736 R$ 77.799,09
 0167-15.451.1120.1290 –construção de Praças ,Parques e Jardins
 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações FR.33748 R$ 151.408,14
0165 -15.453.1170.1270 –Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário
 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações FR.33751 R$ 16.945,04 0231 –
17.512.1220.1330 -Construção de Galerias de Águas Pluviais
 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações FR. 33741 R$ 69.947,77 
 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR. 33749 R$ 3.152,31 
FONTE DE RECURSO 1752
09. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.003 –Departamento de Meio Ambiente
0135- 18.542.2410.2280 – Construção de Aterro Sanitário
 4.4.90.52.00.00.00 –Obras e Instalações FR.33752 R$ 173.253,99
 Total ............................................................................R$2.187.546,53
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo
com a Lei nº4320/64, artigo 43, parágrafo 1º, item I, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 19 de março de 2012.
José Salim Haggi Neto
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à douta apreciação de Vossas
Excelências, refere-se a transferência de saldos correspondentes ao Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do Município no Exercício de 2011, que transferimos para o Exercício de 2012, distribuída em
dotações orçamentárias, no Orçamento – Programa. 
Mais uma vez contamos com o apoio dessa respeitável Casa de Leis para que o
presente seja apreciado e aprovado. 
Sendo o que tínhamos a apresentar, renovo a Vossa Excelência e a seus pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
de janeiro do ano de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal