| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2011 |
| Date | 2011-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb PROJETO DE LEI No 061/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade e dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra de sua propriedade, situada nesta cidade, com 3 (três) mil metros quadrados, a SPADA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o no 96.225.305/0001-70. Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte de uma área maior, remanescente da Matrícula no 9.573 no Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula. Art. 3º. Tendo em vista que a donatária já se encontra instalada neste Município, em pleno funcionamento, a escritura pública de doação poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89. Art. 4º. Regem a presente doação com encargo as disposições pertinentes da Lei Municipal no 844/89, com suas modificações. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2011. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb JUSTIFICATIVA Dando seqüência à nossa política de desenvolvimento industrial/comercial e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei. A doação objeto deste Projeto de Lei segue as prescrições da Lei Municipal no 844/89. Encaminhamos, junto a esta justificativa, cópia do croqui e dos memoriais descritivos da área objeto da doação e da área remanescente de que faz parte. Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2011. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará