materia nº 177/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 606
Recebi o presente documento 
Em 25/10/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 25/10/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a 
enviar ofício ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Francisco Peres 
dos Reis, para que com relação a resposta encaminhada pelo Executivo 
Municipal, por meio do Ofício nº. 245/2021, em resposta ao requerimento 
protocolado sob nº. 519/2021, onde foi solicitada “Planilha de entrega de 
medicamentos da Farmácia vencedora do certame licitatório, contendo: Os 
registros de saída onde constam os nomes dos beneficiários ou 
departamento para onde foi encaminhado o medicamento, identificação 
civil, endereço completo e respectiva receita ou requisição médica onde 
esteja identificado o nome profissional responsável (dados do mês de maio 
ao mês de setembro de 2021)”, encaminhe, dentro do prazo legal (15 
dias), a esta Casa de Leis: 
• Cópia de todas as receitas médicas destes medicamentos entregues; 
• Relação com o dia da consulta, horário e médico responsável pelo 
atendimento, registros esses que devem constar no sistema 
informatizado da área da saúde do município. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Considerando o ofício nº 106/2012 – SMS, subscrito pelo Secretário 
Municipal de Saúde, e que os vereadores são integrantes do Poder 
Legislativo, cuja função primordial e principal é a Fiscalizadora. 
Considerando que o fornecimento, para os vereadores, da relação dos 
nomes dos cidadãos que se utilizam dos medicamentos distribuídos, 
gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde, quer seja, através a 
Farmácia Municipal, ou por farmácias contratadas através de processos 
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licitatórios, não quer dizer que estão se tornarão públicas as informações. 
Considerando que sem estas informações o poder fiscalizador estará 
sendo cerceado ou imposto limite. Considerando que há necessidade de 
submissão dos atos administrativos ao controle do Tribunal de Contas, 
Ministério Público e outros órgãos legitimados, incluindo-se o Poder 
Legislativo. Faz-se essencial o envio das informações supramencionadas. 
Sala das Sessões em 20 de outubro de 2021. 
 
Marcio José Albertini Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
 Karen Dadona Walmir Joaquim
 Vereadora Vereador 
11h58min