br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 187/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaNos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Motivos pelos quais o município de Cambará foi enquadrado na Portaria GM/MS nº. 2.888, de 26 de outubro de 2021, a qual suspende na competência financeira setembro de 2021 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). • Quais medidas o município irá tomar visando evitar tal suspensão e retornar à normalidade?
native_id6027

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 627
Recebi o presente documento 
Em 08/11/2021 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 08/11/2021 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Motivos pelos quais o município de Cambará foi enquadrado na 
Portaria GM/MS nº. 2.888, de 26 de outubro de 2021, a qual 
suspende na competência financeira setembro de 2021 a 
transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da 
Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de 
Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). 
• Quais medidas o município irá tomar visando evitar tal suspensão 
e retornar à normalidade? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção das 
informações acima mencionadas para conhecimento dos pares da Casa, 
que possuem a função de fiscalizar. Por fim, registre-se que o presente se 
trata de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 28 de outubro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
08h05min 

open original →