materia nº 192/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 644
Recebi o presente documento 
Em 22/11/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 22/11/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Ministério da Cidadania, para que o departamento 
responsável, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Se o município de Cambará aderiu à Portaria MC nº. 618, de 22 
de março de 2021, a qual dispõe sobre procedimentos para Ação 
de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação 
de emergência ou estado de calamidade pública? Caso tenha 
realizado adesão que encaminhe cópia do protocolo. 
• O município de Cambará foi atendido por meio dessa Ação de 
Distribuição de Alimentos pelo Ministério da Cidadania? Em caso 
positivo, que informe se os alimentos foram enviados, quanto foi 
enviado ao município e a data de entrega dos mesmos. Em caso 
negativo, que informe o motivo de não ter sido atendido. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção das 
informações acima mencionadas para conhecimento dos pares da Casa, 
que possuem a função de fiscalizar. Por fim, registre-se que o presente se 
trata de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 10 de novembro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
15h53min