materia nº 196/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 654
Recebi o presente documento 
Em 22/11/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 22/11/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Geraldo de Paula Dias 
Carvalho, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona, Marcio José 
Albertini e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a 
enviar à Farmácia vencedora do certame licitatório do Executivo Municipal 
para fornecimento de medicamentos, para que, dentro do prazo legal (15 
dias), encaminhe a esta Casa de Leis:
• Cópia de todas as receitas médicas destes medicamentos entregues, 
do mês de maio de 2021 ao mês de setembro de 2021, ocultando o 
nome do paciente. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa. 
Considerando que o fornecimento, para os vereadores, destas receitas 
pela farmácia contratada através de processos licitatórios, não quer dizer 
que estão se tornarão públicas as informações. Considerando que sem 
estas informações o poder fiscalizador estará sendo cerceado ou imposto 
limite. Considerando que há necessidade de submissão dos atos 
administrativos ao controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e 
outros órgãos legitimados, incluindo-se o Poder Legislativo. Por fim, 
destaca-se que o presente pedido se trata de uma prerrogativa do 
vereador. 
Sala das Sessões em 18 de novembro de 2021. 
 
Geraldo de Paula Dias Carvalho Karen Dadona
 Vereador Vereadora 
 Marcio José Albertini Walmir Joaquim 
 Vereador Vereador
10h14min