materia nº 412/2021

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Indicação nº. 412/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 575
Recebi o presente documento 
Em 18/10/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 18/10/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente 
da Administração Pública que tome as providências necessárias para 
municipalização do trânsito.
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo inicial a 
municipalização do trânsito assumindo, assim, o município 
responsabilidades pelo planejamento, projetos, operações e fiscalizações, 
tanto no perímetro urbano quanto nas estradas rurais. Por meio da 
municipalização o Executivo passa a desempenhar tarefas de sinalização, 
fiscalização, aplicação de penalidades e educação no trânsito. Tem-se que 
a legislação determina que os recursos provenientes da aplicação de 
multas seja revertido, entre outras finalidades, para formação e educação 
no trânsito, desta forma, o município podem usar parte do dinheiro 
arrecadado com essas multas, para pagar cursos de capacitação de seus 
gestores de trânsito, que desenvolverão as soluções para os sistemas de 
trânsito urbano da cidade. 
Sala das Sessões em 28 de setembro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
17h16min