materia nº 415/2021

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Indicação nº. 415/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 583
Recebi o presente documento 
Em 18/10/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 18/10/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente 
da Administração Pública que seja dada ampla publicidade, por meio das 
mídias sociais e veículos de comunicação, à Lei Federal nº. 13.767, de 18 
de dezembro de 2018, a qual acrescentou o inciso XII, ao artigo 473, da 
Consolidação das Leis do Trabalho, onde consta: “Art. 473 - O empregado 
poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (...) XII - 
até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de 
realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando dar 
ciência à toda população sobre essa Lei, a qual tem como objetivo 
proporcionar aos trabalhadores de ambos os sexos a oportunidade de 
realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais, exames 
preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em 
nosso país. Segundo o sistema de informações sobre mortalidade do 
Ministério da Saúde, apesar da existência de métodos preventivos simples, 
eficientes e de baixo custo, apenas em 2004 foram registrados no Brasil: 
9.876 óbitos por câncer da mama, 4.393 óbitos por câncer do colo do útero 
(além de 2.749 óbitos por câncer de outras partes do útero) e 9.590 óbitos 
por câncer da próstata. No caso das mulheres, a medida também fortalece 
as ações que visam reduzir a discriminação contra elas. 
Sala das Sessões em 06 de outubro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
13h24min