materia nº 418/2021

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Indicação nº. 418/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 586
Recebi o presente documento 
Em 18/10/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 18/10/2021 
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Presidente 
O vereador Rogério Frutuoso, acompanhado pelos 
vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson 
Olivato Junior e Raffaello Frascati, por meio deste, REITERAM solicitação 
ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que analise a 
possibilidade de realizar alteração do Estatuto do Servidor, incluindo o 
direito de redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) 
para os pais que possuem filhos deficientes. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a 
alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, incluindo o direito de 
redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) para os 
pais que possuem filhos deficientes. Trata-se de uma possibilidade já 
existente em diversas esferas do Governo, sendo um grande passo ao 
horizonte da inclusão social. Tem-se que aqueles que possuem algum 
tipo de deficiência devem contar com a oportunidade de ter maior 
presença de um dos seus responsáveis, sendo imprescindível que 
recebam maior atenção e estimulo ao desenvolvimento. 
Sala das Sessões em 07 de outubro de 2021. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
João Mattar Olivato Marcos Roberto de Oliveira 
 Vereador Vereador 
Nelson Olivato Junior Raffaello Frascati 
 Vereador Vereador 
16h09min