materia nº 427/2021

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Indicação nº. 427/2021 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 603
Recebi o presente documento 
Em 25/10/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 25/10/2021 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente 
da Administração Pública que elabore um Projeto de Lei visando a 
apreensão, o registro e a guarda de animais de grande porte soltos nas 
vias públicas e logradouros na zona urbana do município. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando a 
regulamentação de problema vivenciado pela municipalidade sendo a 
apreensão dos animais de grande porte, da destinação e da liberação dos 
mesmos quando encontrarem-se em vias públicas. Além disso, é se suma 
importância trabalhar a questão da conscientização dos proprietários dos 
animais do risco que é deixar animais de grande porte soltos pelas ruas. 
Dessa forma, considerando o interesse do Município para o combate à 
prática de abandono e maus tratos aos animais de grande porte transitando 
nas vias públicas, bem como os benefícios trazidos pela utilização do 
convênio com obrigações recíprocas para a prestação do serviço. Todos 
têm ciência que este problema tem gerado danos ao município há anos, 
tais como: lixos espalhados, risco de doenças e principalmente acidentes 
fatais (tanto para humanos, quanto para os animais). 
Sala das Sessões em 18 de outubro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
15h26min 
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