materia nº 204/2021

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 672
Recebi o presente documento 
Em 06/12/2021 
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ENCAMINHE-SE
Em 06/12/2021 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Se as escolas do município realizem o ensino de história e de cultura 
africana e afro-brasileira durante todo o ano ou apenas no mês de 
novembro. Caso não sejam realizados trabalhos neste sentido 
durante todo o ano solicita-se que ocorra esta inclusão. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção das 
informações acima mencionadas para conhecimento dos pares da Casa, 
que possuem a função de fiscalizar. Tem-se que a Lei nº. 10.639/2003 que 
inclui o Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar estipula 
a obrigatoriedade do ensino de história e de cultura africana e afro￾brasileira nas escolas, deste modo, as atividades desenvolvidas devem ser 
trabalhadas ao decorrer do ano e não apenas no mês de novembro. Por 
fim, registre-se que o presente se trata de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 29 de novembro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
08h17min