materia nº 208/2021

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 680
Recebi o presente documento 
Em 06/12/2021 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 06/12/2021 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• De forma detalhada discriminando o percentual de recursos 
utilizados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, na aquisição de 
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural (nos termos do art. 14 da Lei Federal 
11.947/2009), de janeiro do corrente ano até a data de protocolo 
deste. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção das 
informações acima mencionadas para conhecimento dos pares da Casa, 
que possuem a função de fiscalizar. Por fim, registre-se que o presente se 
trata de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 01º de dezembro de 2021. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
10h30min