| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb PROJETO DE LEI No 060/2011 SÚMULA: Estabelece valores de diárias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados os valores das diárias, para deslocamento a serviço, dos servidores públicos, do Prefeito e Vice-Prefeito, do Município de Cambará, Estado do Paraná, conforme tabelas em anexo, as quais ficam fazendo parte integrante desta Lei Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, mediante Decreto e observado o período mínimo de 06 (seis) meses da última atualização, o reajuste dos valores das diárias, podendo aplicar o máximo do índice de variação do INPC. Art. 3º - As diárias serão concedidas em forma de adiantamento de valores ao servidor autorizado, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 4º - O Poder Executivo implantará controle dos deslocamentos a serviço e a respectiva prestação de contas dos servidores. Art. 5º - O servidor, ao prestar contas, no prazo máximo de 03 (treis) dias, restituirá os valores recebidos, no caso de haver cancelamento do deslocamento, bem como será ressarcido se houver ampliação do deslocamento, devidamente justificado e autorizado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8 de agosto de 2011. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br pjm/pclb JUSTIFICATIVA O presente Projeto, de um lado visa disciplinar o pagamento de diárias e por outro lado, irá fazer com que a administração tenha um controle mais efetivo, sobre elas, fazendo com que, haja uma economia substancial. Pelo breve exposto e por entendermos que o projeto se faz necessário, solicitamos o apoio desta Casa e seus nobres Edis, para a aprovação do presente projeto. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8 de agosto de 2011. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal