materia nº 1/2022

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
Nº 01/2022 
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal 
o art. 124-A, criando o orçamento 
impositivo no âmbito do Município de 
Cambará, Estado do Paraná. 
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Cambará passa a vigorar 
acrescida do art. 124-A, com a seguinte redação: 
“Art. 124-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade desse 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previstos no §1º deste artigo, inclusive 
custeio, será computada para fins do cumprimento da exigência 
do gasto mínimo de 15% da Receita Corrente líquida para a 
saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. 
§ 3º. O percentual orçamentário previsto no §1º deste artigo, para 
efeito de orçamento impositivo, deverá ser dividido de forma 
igualitária entre o número de membros do Poder Legislativo 
Municipal. 
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§ 4º. A execução das emendas previstas no caput deste artigo 
não será obrigatória quando houver impedimentos de ordem 
técnica, desde que devidamente comprovados. 
§ 5º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integra a programação, na forma do caput deste 
artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as 
justificativas do impedimento, que dependerá de deliberação da 
Câmara; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 
I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável; 
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável e; 
IV - se até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo 
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre 
o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput 
deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos 
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no 
inciso I do § 5º deste artigo. 
§ 6º. A reserva parlamentar de que trata este artigo terá como 
valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual para o exercício subsequente e posteriormente indicado 
no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo 
exercício. 
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§ 7º. No que se refere às emendas parlamentares previstas neste 
artigo, os valores dos saldos orçamentários que se verifiquem no 
final de cada exercício serão inscritos em Restos a Pagar. 
§ 8º. A não execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de 
responsabilidade” 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2023. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 31 de janeiro 
de 2022. 
 Walmir Joaquim Márcio José Albertini 
 Vereador Vereador 
 Karen Aparecida Daniel Geraldo de Paula Dias Carvalho 
 Vereador Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para 
participar da elaboração das leis, inclusive daquelas referentes ao Orçamento Anual 
do Município. Por meio das emendas, esses agentes políticos procuram aperfeiçoar a 
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma melhor alocação dos 
recursos públicos. 
A tramitação da proposta orçamentária é a oportunidade de os 
Vereadores acrescentarem novas programações, com o objetivo de atender as 
demandas das comunidades que representam. 
Quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme 
compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua 
imagem fica desgastada perante a comunidade, de maneira que perdem tanto o 
Legislativo como o Executivo, a comunidade e o Município como um todo. 
A obrigatoriedade da execução orçamentária permite que os 
Vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja 
ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições 
ao Executivo. 
Os Vereadores conhecem os microproblemas do Município: andam 
nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores com ruas que se alagam na 
época de chuvas e com as que precisam de recapeamento ou de lombadas, etc. 
Dessa forma, o Orçamento Impositivo, como podemos chamar a 
presente Proposta, visa à efetiva aplicação dos recursos destinados a um setor 
específico, e que não raras vezes são aplicados em outras obras de menor relevância. 
Na esfera federal já está em vigor a Emenda Constitucional 86, de 17 
de março de 2015 (cópia anexa), obrigando o Poder Executivo a efetivamente aplicar 
os recursos indicados pelas emendas orçamentárias aprovadas pelos Deputados 
Federais e Senadores. 
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e o apoio dos nobres 
Vereadores para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica. 
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Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 31 de janeiro 
de 2022. 
 Walmir Joaquim Márcio José Albertini 
 Vereador Vereador 
 Karen Aparecida Daniel Geraldo de Paula Dias Carvalho 
 Vereador Vereador