materia nº 6/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 021
Recebi o presente documento 
Em 07/02/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 07/02/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Se há estratégias no município para parcerias junto ao Estado 
visando a adesão aos Projetos Ambientais com recursos do acordo 
com a Petrobras. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a obtenção das 
informações acima mencionadas para conhecimento dos pares da Casa, 
que possuem a função de fiscalizar. Tem-se que a Associação dos 
Municípios do Paraná manifestou apoio aos projetos aprovados Conselho 
de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL) com recursos 
provenientes do acordo judicial com a Petrobras – referentes à 
compensação dos danos morais coletivos e difusos sofridos em razão de 
acidente ocorrido na refinaria da estatal em Araucária, em 2000, logo, é de 
suma importância que o município de Cambará já se atente à essa 
questão, visando uma parceria junto ao Estado na proteção ambiental, 
sendo o recurso de suma importância para essa atuação. Por fim, registre￾se que o presente se trata de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 04 de fevereiro de 2022.
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Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
07h41min