materia nº 16/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 043
Recebi o presente documento 
Em 14/02/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 14/02/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Há previsão para a realização de um novo Concurso Público no 
município? Em caso positivo que apresente detalhes. 
• Qual a previsão de retorno dos cargos extintos no ano de 2021, por 
meio de Projeto de Lei, para o rol dos cargos públicos? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Tem-se que com a Lei Complementar nº. 173/2020 
não mais em vigorando é possível a realização de novos Concursos 
Públicos, sendo essencial que ocorra no município para suprir o déficit de 
servidores em diversas áreas. Além disso, questiona-se sobre o retorno de 
cargos extintos para o rol dos cargos públicos, tendo em vista que o 
Executivo encaminhou Projeto de Lei e frisou que a extinção e, possível 
terceirização, seria temporária pela impossibilidade do Concurso no 
mesmo, sendo alegado, inclusive, que em 2022 o Projeto de extinção seria 
revogado. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 11 de fevereiro de 2022. 
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Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
08h25min