Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 12 /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 3.173.658,11 (três milhões cento e
setenta e três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e
onze centavos)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para
o exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 2.020/2021, de 21/12/2021 um crédito adicional
suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.173.658,11 (três milhões
cento e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.1.033. REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ ANTONIO LOREZENTTE
212 - 4.4.90.51.00.00 00104 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.10.301.0007.1.023. AQUISICAO DE VEICULOS E UTILITARIOS
372 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.000,00
07.001.10.301.0007.1.410. AMPLIACAO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL e PRONTO
ATENDIMENTO
375 - 4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES 213.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
418 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.634.990,00
420 - 4.4.90.52.00.00 31500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
07.002.10.301.0007.2.025. INVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE
460 - 4.4.90.52.00.00 317 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 162.200,33
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
523 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.244.0008.2.590. MANUTENCAO DO CREAS
599 - 4.4.90.52.00.00 904 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.500,00
08.003.08.244.0008.2.610. MANUTENCAO IGD - PBF
603 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0008.6.032. MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO
ADOLESC
615 - 3.3.50.43.00.00 881 SUBVENÇÕES SOCIAIS 60.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
623 - 3.3.90.39.00.00 881 25.500,00
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE URBANISMO
10.002.15.451.0010.1.031. MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
719 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 285.467,78
Total Suplementação: 3.173.658,11
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do
Paraná, em 07/02/2022.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 3.173.658,11 (três milhões cento e
setenta e três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e
onze centavos)
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento da
despesa citada devido as solicitações dos ofícios nº 32/22, 442/21, 26/22, 23/22, 09/22, 08/22, 03/22,
01/22, 10/22, 04/22 e 05/22 das secretarias municipais de saúde, assistência social e infraestrutura
urbana.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 07 de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal