materia nº 13/2022

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CNPJ 75.442.756/0001-90
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº /2022
SÚMULA: Alteração no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o
— ESTADO DO PARANÁ —
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor da ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-
2025, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
Programa: 0005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTU
RA
Unidade: 001 —- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12— Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Código | Ação Produto
2.100 | | MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS Apoio
RECURSOS Administrativo
Ano Valor
2022 48.000,00
Unidade de | Outras unidades e medidas
Medida
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
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Macroobjetivo: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA
Programa: 0008- MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Função: 08-Assistência Social
Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Código | Ação
Produto
1314 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Obra
Construída/ Ampliada
Ano Valor
2022 60.139,59
Unidade de | Metros Quadrados
Medida
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2022.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
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JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o
aumento da despesa citada devido a solicitação do memorando nº 13/2022 da secretaria
municipal de Educação e Cultura.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 03 de fevereiro de 2022.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal