| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022 |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR PROJETO DE LEI Nº 18 /2022 SÚMULA: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH, LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO . Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Função: 04– Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Código Ação Produto 2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Apoio Administrativo Ano Valor 2022 50.150,55 Unidade de Medida Outras unidades e Medidas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2022. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE, Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento da despesa citada devido a solicitação do ofício nº 03/22, da secretaria municipal de administração. Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Cambará, 11 de fevereiro de 2022. __________________________ JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal