materia nº 14/2022

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Indicação nº. 014/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 019
Recebi o presente documento 
Em 07/02/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 07/02/2022 
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Presidente 
O vereador Rogério Frutuoso, acompanhado 
pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson 
Olivato Junior e Raffaello Frascati, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública que tome as providências 
necessárias para instalação de uma unidade do PROCON no município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a 
instalação de uma unidade do PROCON no município. Considerando o 
disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988, onde dispõe 
que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". 
Considerando o alto índice de reclamações e lesões a direitos existentes 
no Município de Cambará, que deverão ser dirimidas junto ao PROCON, 
vez que é de competência desse órgão a aplicação do justo juízo, capaz 
de promover o ressarcimento ao direito reclamado. Considerando, por fim, 
que é dever do Estado à defesa dos Direitos Fundamentais, assegurando 
o efetivo cumprimento dos direitos e garantias individuais inerentes a 
todos os cidadãos. Nesse viés, a defesa dos menos assistidos é também 
uma causa nobre e de responsabilidade do município, como ente 
federativo, sendo a defesa do consumidor, um dos meios de se promover 
a distribuição da justiça. Daí a importância da criação da unidade do 
PROCON, nesta cidade, vez que a sua implementação, ampliará os 
mecanismos de defesa e promoção da justiça em nosso município. 
Sala das Sessões em 31 de janeiro de 2022. 
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Rogério Frutuoso
Vereador 
João Mattar Olivato Marcos Roberto de Oliveira 
 Vereador Vereador 
Nelson Olivato Junior Raffaello Frascati 
 Vereador Vereador 
16h56min