materia nº 59/2011

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
PROJETO DE LEI No 059/2011
 MODIFICA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 2o E INCISO I DO
ARTIGO 5o DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL No 1.375/2008, QUE
APROVOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam modificadas as redações dos artigos 2º e inciso I do
artigo 5º do PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO NORTE PIONEIRO da Lei Municipal nº 1.375/2008, passando a vigorar o seguinte:
Art. 2o - O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma
Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5o - (...)
I - prestar serviços médicos ambulatoriais e hospitalares
especializados aos municípios consorciados, nos níveis de
habilitação pelo Ministério da Saúde, de maneira eficiente, eficaz e
igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta,
suplementar e complementar dos serviços de saúde, mediante a
pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público;
 Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
22 de agosto de 2011.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
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pjm/pclb
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de Lei tem por objetivo modificar a redação do artigo 2º
e inciso I do Artigo 5º do PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO da Lei Municipal nº 1.375/2008, que trata da adequação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro.
 O CISNORPI, do qual nosso Município é Consorciado, motivou a
propositura do deste projeto de Lei, solicitando alterar a redação do artigo em questão, de
acordo com a possibilidade descrita na Lei dos Consórcios Públicos, optando para que seja
transformado em “Consórcio Público com natureza Jurídica de Direito Privado”, de acordo com
a aprovação em Assembléia Geral.
 O Consórcio está em fase final para adequação e enquadramento nessa
nova Legislação, razão pela qual necessita que nosso Município aprove a modificação
proposta.
 Vale lembrar que se trata de um referendo ao que foi definido em
Assembléia de Prefeitos, conforme se verifica da cópia da ata anexa.
 Outra alteração visa incluir no inciso I, do artigo 5º, o atendimento
hospitalar, contemplando os serviços oferecidos pelo Hospital Regional do Norte Pioneiro,
administrado pelo CISNORPI.
 Estas são as razões pelas quais submetemos este projeto á deliberação
desta Casa de Leis, esperando por sua aprovação para que o Município continue integrando o
CISNORPI e atendendo às demandas de saúde.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de
agosto de 2011.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará