materia nº 39/2022

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Indicação nº. 039/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 056
Recebi o presente documento 
Em 21/02/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 21/02/2022 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente 
da Administração Pública que realizem os estudos necessários e elaborem 
um Projeto de Lei, encaminhando-o à Câmara Municipal, concedendo 
isenção à COSIP aos aposentados e idosos que atendam requisitos legais, 
dentre eles consumo limitado à 300kw. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a 
realização de estudos necessários e, posteriormente, elaboração um 
Projeto de Lei, encaminhando-o à Câmara Municipal, concedendo isenção 
à COSIP aos aposentados e idosos que atendam requisitos legais, dentre 
eles consumo limitado à 300kw, idade igual ou superior à 60 (sessenta) 
anos que possuam apenas um imóvel em seu nome e cuja renda mensal 
não ultrapasse três salários mínimos. Além disso, visando o cumprimento 
da Lei do Idoso (Lei nº 10.183, de 09 de janeiro de 2001), que regula esse 
procedimento para idosos com baixa renda e que possuem apenas um 
imóvel. 
Sala das Sessões em 16 de fevereiro de 2022. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
08h05min