materia nº 22/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 068
Recebi o presente documento 
Em 07/03/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 07/03/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Se o município de Cambará fará jus aos repasses de ICMS do Estado 
referente ao denominado ICMS Ecológico, desenvolvido pelo órgão 
ambiental estadual (IAT)? Em caso positivo que encaminhe 
simulação do valor do repasse. Em caso negativo que informe o 
motivo do município não receber tais valores. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 18 de fevereiro de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
14h19min