materia nº 27/2022

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor da ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-
2025, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO
| Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Código | Ação Produto
2.470 MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO Idosos atendidos
Ano Valor
2022 85.810,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR
Programa: 0005 —- MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR N
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 —- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO [1
Função: 12- Educação I |
| |
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Código | Ação Produto
2.009 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR Alunos atendidos
Ano Valor
2022 18.983,86
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
Programa: 0005 — MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 — DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Código | Ação Produto
2.011 MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE Alunos atendidos
Ano Valor
2022 18.808,91
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0010 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
| Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 004 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Código | Ação Produto
2.350 | | MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS Outros produtos
SERVIÇOS URBANOS
Ano Valor
2022 87.912,97
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida [
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 09 de março de 2022.
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o
aumento da despesa citada devido a solicitação do ofício nº 10/22, MEMORANDO Nº22/22
E OFICIO 32/22 das secretarias.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 09 de Março de 2022