materia nº 28/2022

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 12022
SÚMULA: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais — Despesa, da Lei Municipal
Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o
Exercício de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais — Despesa, da Lei Municipal
nº 1.922 de 19/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, as ações
abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Código | Ação Produto
2.470 | | MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO Idosos atendidos
Ano Valor
2022 85.810,00
Unidade de | Pessoas
Medida
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Macroobjetivo: MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR
Programa: 0005 —- MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Código | Ação Produto
2.009 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR Alunos atendidos
Ano Valor
2022 18.983,86
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
Programa: 0005 —- MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
| Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Código | Ação Produto
2.011 MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE Alunos atendidos
Ano Valor
2022 18.808,91
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0010 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 004 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Avá
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
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Código | Ação
Produto
2.350 | MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS
SERVIÇOS URBANOS
Outros produtos
Ano Valor
2022 87.912,97
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paraná, em 09 de março de 2022.
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANÁ —
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo
Municipal o aumento da despesa citada devido a solicitação do ofício nº 10/22,
MEMORANDO Nº22/22 E OFICIO 32/22 das
secretarias.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 09 de Março de 20