materia nº 29/2022

Em
4)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
H Estado do Paraná
| Exercício: 2022
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lein" | /2022
Sumula: Autoriza crédito especial na
importância de até 211.515,74 (duzentos e onze mil
quinhentos e quinze reais e sessenta e setenta e quatro centavos)
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício
de 2022, aprovado pela Lei nº 2.020/2021, de 21/12/2021 um crédito adicional especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 211.515,74 (duzentos e onze mil quinhentos e
quinze reais e sessenta e setenta e quatro centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.009.
843 - 3.3.90.30.00.00
05.001.12.361.0005.2.011.
842 - 3.3.90.30.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.241.0008.2.470.
844 - 4.4.90.52.00.00
845 - 4.4.90.52.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.004.00.000.0000.0.000.
10.004.15.452.0010.2.350.
841 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR
31120 MATERIAL DE CONSUMO 18.983,86
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE
31110 MATERIAL DE CONSUMO 18.808,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
830 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.810,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
844 MATERIAL DE CONSUMO 87.912,97
Total Suplementação: 211.515,74
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste lei,
servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, em 09/03/2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
ET PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
[EE Estado do Paraná
ver
: [9 Exercício: 2022
do)
&*
Projeto de Lei nº /2022
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
211.515, 74 (duzentos e onze mil quinhentos e quinze
reais e sessenta e setenta e quatro centavos)
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento da despesa
citada devido a solicitação do ofício nº 10/22, MEMORANDO Nº22/22 E OFICIO 32/22 das
secretarias.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 09 de Março de 2022